Parcelas De Natureza Salarial

em reajuste de 10% a titulo de reposição salarial. Por fim, até a presente data, não recebeu seus direitos trabalhistas. DOS DIREITOS QUE FUNDAMENTAM OS PEDIDOS Os direitos perseguidos pelo reclamente estão presvisto na Consolidação das Leis Trabalhistas, doravante denominada apenas de CLT, e em leis especiais aplicadas ao caso, conforme comentado abaixo. IGUALDADE SALARIAL – EQUIPARAÇÃO AO PARADIGMA Segundo Mauricio Godinho Delgado: equiparação salarial é a figura jurídica mediante a…

pagamento de 1 (uma) hora diária, acrescidos do adicional legal de 50% sobre o valor da remuneração, durante o período imprescrito. Entendo que a concessão parcial do intervalo não assegura ao empregador qualquer direito de compensação, em face da natureza pública e tutelar da norma enfocada. Dar parte do descanso é o mesmo que não concedê-lo. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 307, da Seção de Dissídios Individuais (Subseção I) do C. TST: “Intervalo intrajornada…

item III da súmula em questão confere natureza salarial à parcela prevista no inciso quarto do artigo 71 da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo assim no cálculo de outras parcelas salariais. Assim, como se aduz do texto da referida súmula, quando analisados conjuntamente os itens um e três, a parcela referente ao parágrafo quarto do artigo 71 da CLT possui natureza salarial, servindo ainda para o…

SUMÁRIO Introdução 1. A Jurisprudência e as súmulas no Ordenamento Jurídico Brasileiro 2. A Súmula 291 do TST e suas bases legais 2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A Analogia ao art. 9º da lei 5.811/72 2.4 O Princípio da Proteção 3. Fatores-problema: “Desconstituindo” a súmula 291 do TST 1. A fragilidade legal de suas bases

9 A C Ó R D Ã O 7ª TURMA IGM/mgf/ca RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA PROBANK S.A. - ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DA EMPRESA INTERPOSTA DAS VANTAGENS CONFERIDAS AOS EMPREGADOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O empregado de empresa prestadora de serviços não tem direito ao recebimento das vantagens salariais inerentes à categoria dos empregados da empresa tomadora dos serviços quando não for reconhecida a existência…

resultados, os sistemas tradicionais de cargos e salários passaram a não mais atender a demanda da moderna gestão de pessoas. Por outro lado, a estabilização da economia gerou uma nova dinâmica no processo das negociações sindicais e das correções salariais e, por conseqüência, deu novos contornos à prática das famosas pesquisas de remuneração. Novos tempos, novas necessidades. Um processo de administração de remuneração, na sua forma mais clássica ou incorporando novos conceitos,…

contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, recebida diretamente do empregador, em decorrência do contrato de trabalho. Enquanto a indenização refere-se à compensação devida a alguém de maneira a anular ou reduzir um dano, geralmente, de natureza moral ou material, originado por incumprimento total, ou cumprimento deficiente de uma obrigação, ou através da violação de um direito absoluto. O empregado sempre possuirá ao salário e somente terá direito a indenização se…

custas e, portanto, não há valor algum a ser recolhido. c) prequestionamento: a matéria está pré-questionada, uma vez que foi tratada no acórdão impugnado, nos termos da Súmula 297 do Colendo TST. d) Transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, politica, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A, CLT. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso de revista no prazo de 8 dias,…

trabalho na CTPS do Reclamante, bem como o Reclamado arcar com os ônus decorrentes, tais como recolhimento das contribuições previdenciárias, fundiárias e demais consectários, devendo ser observadas as diferenças salariais postuladas na presente ação. II – DO SALÁRIO E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Durante todo o período correspondente ao contrato de trabalho, o Reclamante recebia como salário o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia, totalizando em média R$ 500,00 (quinhentos…

do trabalho) 2) Para fins da CLT conceitue remuneração. R:É o salário + as gorjetas recebidas pelo empregado. 3) Conceitue salário complessivo? É permitido no sistema jurídico brasileiro? R: É o valor pago englobando tudo sem discriminar as parcelas devidas. Ex: na folha de pagamento não discrimina que é salário base, adicional noturno. Não é permitido, ver súmula 91 do TST. 4) Qual é o prazo que o empregador tem para pagar o salário do empregado mensalista? R: O pagamento deve…