Parcelas De Natureza Salarial

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de demonstrar as garantias salariais existentes no ordenamento jurídico atual, suas formas de aplicação e efetividade, evidenciando, ainda, a luta ao longo dos anos por essa conquista. O salário nasceu em decorrência do surgimento do trabalho. Ao início, não poderia ser chamado como tal, porém os aspectos existentes na época foram dando formato à aludida concepção. O homem, em dado momento, sentiu necessidade de trabalhar para prover suas…

remuneradas, com pelos menos 1/3 a mais do que a remuneração normal (terço constitucional, Art. 7, XVII), sobre este também incide abono. Os empregados que recebem horas extras, comissões e outras parcelas variáveis terão suas férias calculadas com base na média das parcelas variáveis acrescidas do valor salarial e do adicional de 1/3. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das…

.......................... 20 6.2 Intangibilidade..................................................................................... 20 6.3 Impenhorabilidade.............................................................................. 22 7 PARCELAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO.......................................... 23 7.1 Comissões........................................................................................... 23 7.2 Percentagem....................................................

despesas realizadas para a prestação do trabalho.” [3] São parcelas indenizatórias: adicionais de insalubridade, de periculosidade, de penosidade, de horas extras, adicional noturno, ressarcimento de despesas do empregado com a prestação de serviços, diárias de viagem e ajuda de custo. Não são incluídas na remuneração e no salário as diárias para viagem até 50% do valor do salário. d) Participação nos lucros e resultados - são parcelas regulamentadas pela Lei n° 10.101/2000 e…

presente demanda o pagamento de 2 (duas) horas extras diárias. Além disso, durante a contratualidade sua remuneração foi aviltada em razão da inobservância das regras mais benéficas que aderiram ao seu contrato. Requer, assim, a declaração das naturezas salariais do Auxílio Alimentação e do Auxílio Cesta Alimentação auferidos mensalmente. Neste contexto, é proposta a presente Reclamatória Trabalhista. II DO DIREITO: 1. ------------------------------------------------- Da…

que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, excluindo da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas indenização auxílio-alimentação e honorários de advogado. Nas suas razões de insurgência requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas declaradas no acordo referentes à auxílio-alimentação e a honorários de advogado, determinando-se, sobre elas, a incidência da contribuição previdenciária. A reclamada oferece contraminuta às fls. 171-6. O representante…

obrigação assumida pelo empregado. 9. A CLT não estabelece, expressamente, diferenças entre o trabalho realizado no estabelecimento empresarial e o desempenhado no domicílio do empregado, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego. 10. A natureza jurídica da relação de emprego é explicada por teorias contratualistas e acontratualistas, predominando, no âmbito da doutrina, a primeira da qual desponta a plena liberdade da contratação, sendo reduzida à intervenção estatal,…

Especificação – Não é permitido o “salário complessivo”, ou seja, o pagamento de remuneração global, sem especificação do que está sendo pago. Ex.: Salário-base, HE, Adicionais, etc. (Súmula 91 do TST); f) Pontualidade do pagamento - O salário tem natureza alimentícia, portanto, seu pagamento deve ser feito até o 5o. dia útil subsequente ao mês trabalhado. (art. 459, 465 e 467 CLT, e art. 7o., X, CF) g) Pessoalidade no pagamento – salário deve ser pago diretamente ao empregado, mediante…

obreiro, a saber, férias acrescidas do terço constitucional, vencidas e proporcionais, 13º salários, FGTS + 40% aviso prévio indenizado e demais verbas rescisórias. Na base de cálculo das horas extras deverão ser consideradas todas as parcelas de natureza salarial (adicionais, gratificações, prêmios, etc.), apurando-se as horas extras com a redução da jornada noturna, inclusive em relação às horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (inteligência do art. 73, § 5º, da CLT…

como ser pago parte em dinheiro e parte em utilidades (alimentação, moradia, vestuário, etc), denominado de salário in natura, possuindo, para os efeitos legais, a mesma natureza do salário. Quando pago apenas em dinheiro poderá ser em quantia fixa ou variável (comissões), ou em uma parte básica, acrescida de outras parcelas salariais (gratificações, adicionais, horas extras, comissões, etc. Uma vez fixado o salário, esteve deve ser pago pelo empregador sem aplicação de descontos,…