Parcelas De Natureza Salarial

empresa. As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal. As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, EMPRESAS O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: 1. a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, 2. a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, ( A partir de 1974 0,50%.) OBS: A dedução artigo será feita sem prejuízo do…

Determino a incidência da correção monetária sobre todas as parcelas ora deferidas, sendo que aquelas vencíveis conforme o artigo 459 da CLT deverão ser corrigidas de acordo com a Súmula 381 do TST, observando-se os índices deste Tribunal. Os honorários periciais são atualizáveis a partir da data de publicação desta decisão, até à data de seu efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-1/TST. Sobre as parcelas corrigidas incidirão juros de mora no…

a fórmula da dispensa sem justa causa quanto ao pagamento dos haveres trabalhistas.. Parte inferior do formulário Texto da questão São parcelas salariais Escolha uma: a. prêmios, gratificações, adicional de insalubridade e adicional noturno. b. prêmios, gratificações, adicional noturno e salário-família. c. adicional noturno, adiantamento salarial, prêmios e gorjetas. d. gorjetas, salário-base, adicional de transferência e gratificações. Sua resposta está correta. A…

a correta e justifique sua resposta: 01. (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não tem natureza salarial (a) a participação nos lucros (b) a ajuda de custo que exceda a 50% da remuneração (c) a gorjeta espontânea dada pelo cliente (d) as diárias de viagem, quando representarem mais de 50% da remuneração (e) a gratificação de função Há, por expressa previsão em lei, verbas pagas ou devidas ao empregado que não têm natureza salarial. Assim, por exemplo, são os valores recebidos em decorrência da propriedade

celebração de um contrato de trabalho, representando a contraprestação direta pelo trabalho 1 prestado ou simples fato de o empregado encontrar-se aguardando ordens do empregador. Para Mauricio Godinho Delgado, salário é “o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. 1.2- Denominação Salário constitui a denominação mais usual representativa da contraprestação, por parte do empregador, dos serviços…

exemplo, o pagamento incorreto do direito de arena e da parcela "bichos". O atleta relatou, ainda, que o clube simulou o pagamento de "luvas", no valor de R$597.585,76, sendo a verba denominada "direito de imagem", com promessa de pagamento em quatro parcelas, tudo com o intuito de afastar a natureza salarial da verba. Além disso, segundo o jogador, a parcela não foi quitada, não tendo sido descontados os cheques relativos às duas primeiras parcelas, a pedido do clube. Em sua defesa, o…

Tal verba irá gerar reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Caso no exercício seja mencionado que o repouso foi quitado pelo empregador mediante recibo não será necessário requerer a referida parcela. Repouso Semanal Remunerado em Dobro = para os casos em que o empregado trabalha de segunda à domingo, não descansa  art. 9º e Súm 146. Adicional de Transferência Está previsto no art 469, §3º , da CLT. Possui 2 requisitos:…

ajuda alimentação por ele fornecida aos seus empregados não possui natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei 6.321/78. [...]” Tendo em vista o posicionamento adotado pelo Juízo, no sentido de que inscrição do reclamado ao PAT comprova o caráter indenizatório das referidas parcelas, entende o Reclamante ser necessário a manifestação expressa sobre o disposto na OJ 413, da SDI1, do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A…

DIREITO DO TRABALHO – TEORIA E EXERCÍCIOS Profª. Alessandra Daniella Matallo Rabello Sumário da Aula 1. Noções de Direito do Trabalho 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 Conceito Natureza Jurídica Fontes Princípios Direito do Trabalho e a CF/88 Relação de Trabalho e Emprego Conceito Salário Equiparação salarial Descontos no Salário Remuneração 2. Remuneração e Salário www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 3 CURSO EM PDF – DIREITO DO TRABALHO – TEORIA E EXERCÍCIOS…

DE CUSTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, apesar de entender existir norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória das verbas ajuda de custo e direito de imagem, considerou o caráter salarial das parcelas em questão e a sua consequente integração. Restou consignado a habitualidade do benefício ajuda de custo, pago mensalmente, e sempre sobre o mesmo valor. Por outro lado, as razões do recurso de revista fazem crer que a parcela direito de imagem…