Parcelamento Administrativo Tributário

PROCESSO TRIBUTÁRIO Somente após o lançamento, isto é, da formalização por parte do Estado da exigência do crédito tributário, por esta razão denominado de lançamento de ofício, que por força do parágrafo único do artigo 142 do CTN “... é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, é que se admite a impetração da contestação. A própria Constituição Federal garante em seu artigo 5º inciso LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados…

Especialização em Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Compensação Administrativa Recife 2003 Universidade Federal de Pernambuco – Ufpe Faculdade de Direito do Recife Especialização em Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Compensação Administrativa Mini – Monografia da disciplina de Processo Administrativo Tributário Professores:…

anterior. CARGOS/DEPARTAMENTOS PRESIDENTE: Proprietário da empresa ( no caso os acionistas ), olhando por todos os setores da empresa, podendo controlar, demitir, reestruturar ou organizar a empresa. GERENTE ADMINISTRATIVO: Planeja e organiza as atividades de controladoria da empresa. Realiza as atividades rotineiras, auxilia no controle e gestão dos recursos financeiros e logística, reuniões de equipes assessoria. DIRETOR FINANCEIRO: (VICE-…

ETAPA l – DIREITO TRIBUTÁRIA 1. Parte de Direito Tributário 1. Hipótese de incidência 2. Base de calculo 3. Alíquota (0,5% +ISS) 4. Sujeito passivo tributário 1. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hipótese de incidência é um fato previsto em lei que, quando praticado pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), faz surgir à obrigação tributária, vinculando o contribuinte ou responsável tributário ao sujeito ativo da relação tributária, primeiramente, a descrição

Slide 1 Crimes Tributários Os crimes contra a ordem tributária ganharam destaque com o advento da Lei nº 8137, de dezembro de 1990. Que estabeleceu regras de conduta para o sujeito passivo da obrigação tributaria, visando reprimir o comportamento nocivo dos desviantes, que tanto abala o erário publico Slide 2 Crimes Materiais ou Formais Os crimes matérias são aqueles que se consumam somente quando ocorre o evento previsto no tipo pena. Os crimes formais são aqueles que embora…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário é denominado como uma relação na qual é dada ao sujeito ativo (entes federados) a possibilidade de arrecadar do sujeito passivo (contribuinte, responsável ou terceiro) uma prestação pecuniária dentro de uma obrigação tributária. Em outras palavras, pode-se dizer que o crédito tributário configura-se como o débito ao qual o contribuinte liquida perante o Estado devido à relação jurídica tributária, que nasce da existência do fato gerador. Com a existência

No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente para fiscal).O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado…

estadual de procedimento administrativo-tributário. DA MANIFESTAÇÃO AO RESULTADO DE DILIGÊNCIA Inicialmente, convém se reafirmar todos os termos da impugnação já apresentada (fls. 60 a 68). Conforme relatado na impugnação do AINF nº ________________, em 27/01/2009 foi protocolizado na ___________ um requerimento de BAIXA DE DÉBITO INDEVIDO, onde foi requerido a EXCLUSÃO dos Débitos incluídos no Pedido de Parcelamento/Reparcelamento de Débito Fiscal-ICMS, Parcelamento nº…

Questionário 53 a 150 53ª QUESTÃO: Fato gerador da obrigação tributária: (b) É o berço da obrigação tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. 54ª QUESTÃO: O que é subsunção? (b) Dá-se com a harmonia do tipo legal com o acontecimento fático. 55ª QUESTÃO: O que é efusão? (b) Decorre da subsunção com o surgimento dos efeitos da relação jurídica. 56ª QUESTÃO: O fenômeno da efusão acontece: (c)…

Via Medida Cautelar Fiscal, a Fazenda Pública consegue resguardar o patrimônio do devedor para eventual utilização, mediante penhora, no processo de execução fiscal. Como requisito, todavia, exige-se que já tenha havido a constituição do crédito tributário. O momento da propositura é variável: pode ser requerida antes ou no curso da execução fiscal, sendo, neste caso, dependente da execução fiscal e a cujos autos deve ser apensada. 2. Com relação ao instrumento constritivo do…