Parcelamento Administrativo Tributário

Processo Administrativo Tributário O processo administrativo tributário, que também pode ser chamado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal (PAF), caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Pelo entendimento de Ricardo J. Ferreira, o “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de…

Saldos credores acumulados decorrentes de exportação II.1 - Hipóteses de utilização do crédito acumulado II.1.1 - Hipóteses de vedação II.1.2 - Prioridade na utilização do crédito acumulado II.2 - Encaminhamento à Procuradoria de Assuntos Tributários II.3 - Transferência para estabelecimento próprio ou de terceiro II.3.1 - Procedimentos na transferência para estabelecimento próprio II.3.1.1 - Nota Fiscal de transferência II.3.2 - Procedimentos na transferência para terceiros II.3.2.1

ajuizar a ação declaratória antes da constituição do crédito tributário não configura questionamento de lei em tese. Isso porque o objetivo do contribuinte é ter certeza sobre a existência ou não da relação jurídica, logo, nesse caso, os direitos e obrigações já existem desde a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito não tenha sido constituído. b) Ainda existe interesse jurídico após o ato constitutivo do crédito tributário, pois o § único do art. 4º do CPC diz que é cabível…

conceito de lançamento, determinando então como: procedimento administrativo, no qual deverá ser identificado: a matéria tributável; a obrigação correspondente; calcular o montante devido; identificar o sujeito passivo e por fim aplicar a penalidade cabível. Muito embora esse conceito encontra-se na própria legislação é importante ressaltar que há divergências doutrinaria, no qual para Paulo de Barros Carvalho, conceitua como: ato administrativo, que vincula na declaração do estado ou de…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP TÍTULO DO RELATÓRIO PARCIAL Relatório Parcial apresentado por Noturno, Curso de Ciências Contábeis como requisito para o Estágio Obrigatório módulo XIV Área de Concentração: Tributário Professor Orientador: São Paulo 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. Apresentação resumida…

LEI LEI Nº 4092, de 28 de dezembro de 2006. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS DÉBITOS DE QUE SEJA SUJEITO ATIVO O MUNICÍPIO DE OSASCO, SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º A inscrição em dívida ativa, bem como a cobrança de créditos públicos sujeitos a este ato, judicial ou amigavelmente, obedecerá às disposições desta Lei, do Código Tributário Municipal e demais Leis Municipais, Estaduais ou Federais aplicáveis. Art. 2º Toda a dívida ativa, tributária e não…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O termo processo administrativo, tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência é muitas vezes denominado procedimento, após a promulgação da Constituição Federal de 88, a qual estendeu à esfera administrativas garantias e direitos fundamentais, adotou-se como mais apropriado a denominação processo administrativo tributário, em vez de procedimento, tendo em vista a aplicação irrestrita os princípios…

sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública municipal, respeitadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamento específico. (Redação dada pela Lei nº 8705/2003) § 1º - Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor original do crédito devido, os…

interresse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. (emissão de nota fiscal e declaração de imposto de renda), ou seja, a obrigação tributaria decorre da pratica do fato gerador, e atraves do lançamento constitui se o credito tributário, uma vez constituido o credito tributario, sabemos que o contribuinte vai ter 30 dias para o pagamento, de acordo com o artigo 160 do CTN, quando o contribuinte recebe o carne de IPTU ele esta sendo notificado e abre-se um prazo de 30 dias para…

crédito tributário; obviamente que este crédito já deve estar declarado por um lançamento, devendo, igualmente, haver o inadimplemento do contribuinte devedor. Ausência de causa extintiva ou suspensiva da exigibilidade: as causas de suspensão e extinção do crédito tributário estão descritas no art. 151 que: suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário…