BACHAREL

CAPITULO 1 - PROJETO DE LEI
LEI Nº 4092, de 28 de dezembro de 2006.

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS DÉBITOS DE QUE SEJA SUJEITO ATIVO O MUNICÍPIO DE OSASCO, SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A inscrição em dívida ativa, bem como a cobrança de créditos públicos sujeitos a este ato, judicial ou amigavelmente, obedecerá às disposições desta Lei, do Código Tributário Municipal e demais Leis Municipais, Estaduais ou Federais aplicáveis.

Art. 2º Toda a dívida ativa, tributária e não tributária, conforme disposições das normas gerais de direito financeiro, será objeto de inscrição, por órgão apto e competente para verificar a legalidade dos atos de constituição do crédito.

§ 1º A cobrança da dívida ativa será realizada amigavelmente e judicialmente, na forma do regulamento desta Lei.

§ 2º O órgão competente não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o art. 3º.

Art. 3º A cobrança judicial da dívida ativa caberá aos Procuradores do Município, que ficam autorizados a não contestar, não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a ação ou decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato do Diretor do Departamento Judicial e de Assistência que reconheça a inviabilidade da discussão, aprovado pelo Secretário de Assuntos Jurídicos.

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador do Município que atuar no feito deverá manifestar expressamente o seu desinteresse em recorrer ou contestar, remetendo a decisão ao Diretor do Departamento Judicial e de Assistência para apreciação.

§ 2º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador do Município que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu