Parcelamento Administrativo Tributário

Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Material Tributário II (terça/quinta – 1º semestre de 2012) Coordenação Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Assistente da Coordenação Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé 1 PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário -…

suspensão da exigibilidade do crédito tributário? (art. 151) Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito integral do crédito, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento do crédito. 2) Diferencie…

VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE: AUMENTO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à MBA de Direito Tributário na FGV, como requisito para atribuição de nota complementar no módulo Principais Elementos do Sistema Tributário: Fato gerador, Obrigação e Crédito Tributário. Professor: Nilson Furtado de Oliveira Filho. VITÓRIA 2013 PARECER FUNDAMENTADO Assunto: Restituição/Compensação de valores pagos…

FAAP – PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL Haroldo de Moura e Oliveira Junior PARCELAMENTOS Parcelamentos Monografia apresentada à FAAP Pós Gradução como parte dos requisitos para aprovação no curso de Pós-Gradução Lato-Sensu em Direito Tributário Empresarial.

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof: Maxwell Ladir Vieira Centro Universitário do Triângulo – UNITRI Direito Tributário, Direito Financeiro e Ciência das Finanças 1.1 – Direito Tributário  Direito Financeiro: O direito financeiro é o ramo do direito que cuida dos aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as receitas que o ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já

complexidade de normas, ensejadoras inclusive, do conflito da lei no tempo, porque as normas antielisivas dirigem-se para o futuro. Ao se fazer abordagem sobre elisão, é preciso ter em mente a necessidade de abandonar os meros conceitos formais do Direito Tributário, e mergulhar nos aspectos substanciais das relações Estado versus contribuinte, regidos pelos princípios subjetivados, tais como: isonomia, capacidade contributiva, distorções da atividade empresarial, etc. No Brasil, após a…

Estácio do Pará-FAP, como requisito para a obtenção de nota na disciplina Direito Tributário. Orientador: ANANINDEUA – PA[ 2011 Credito tributário O crédito tributário nada mais é do que própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e certa pelo lançamento. A obrigação tributária principal consiste no pagamento de tributo ou de pena pecuniária. O crédito tributário nada mais é do que a conversão dessa obrigação ilíquida em líquida e…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo as exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere. Se uma lei que institui referido tributo for publicada no ano de 2006, apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito tributário está…

Conceito sobre tributo: Sua definição legal encontra-se no art.3º do código tributário nacional: Onde consta que ele é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo o valor nele se possa exprimir que não constituída sanção de ato elícito instituído a lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir da definição legal Supra, infere-se que tributo é uma obrigação ex lege (decorre de lei), deve ser prestada em moeda;

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – art. 151, do CTN A exigibilidade do crédito pelo sujeito ativo depende do lançamento. No caso do lançamento por homologação, se o contribuinte descumpre o dever legal de recolher o tributo, após vencimento do prazo para pagamento, o fisco faz o lançamento para poder exigir o tributo. Em algumas hipóteses a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa