Parcelamento Administrativo Tributário

2010 relativamente a algumas hipóteses de dispensa de pagamento do IPVA) Súmula: Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido, através da presente lei, o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 8.216, de 31 de…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO A idéia de infração ou ilícito relaciona-se com o não cumprimento de determinadas prestações. Por infração tributária ou ilícito tributário, entende-se todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. O ilícito contra a ordem tributária ganhou expressão e forte relevo na dinâmica da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, evidenciando o tipo normativo e as

Fichamento Crédito Tributário 1.1 Conceito Art. 139, CTN - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o…

QUESTIONARIO PARA PROVA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 2º BIMESTRE 01 - Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO: DIREITO PERÍODO: 9º TURMA: B TURNO: NOITE DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: VILBERTO ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, INSCRITOS, NÃO-INSCRITOS E EM PARCELAMENTO Planejamento para pagamentos de débitos tributários e não tributários na Fazenda Nacional, com segurança e amparo legal pela Lei nº 12.431/2011 de 27 de junho de 2011. A nova lei, já em vigor, permite a compensação entre débito e crédito do credor do precatório federal. De acordo com o artigo 30, parágrafo 6º do dispositivo, “somente poderão ser objeto da…

é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado. Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado: Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Cobrança e Fiscalização Intimações Relacionadas à Cobrança Avisos de cobrança: Permite consultar as intimações relativas à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e seus anexos, com opção de imprimir Darf para pagamento.

1. Considerações iniciais. Pretende este sucinto escrito, tecer comentários à respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Como premissa afirmamos desde já que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte de antijuridicidade. Destarte, o conjunto total compõe-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Uma parte não é maior, nem menor que a…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Na aplicação das normas que integram o chamado Direito material, pela autoridade da Administração tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e…

QUESTÃO 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal traz de forma expressa as matérias que merecem amparo por lei complementar, a qual exige quorum legislativo qualificado. Dentre às quais temos as hipóteses do art. 146 e neste temos elencados como…