Parcelamento Administrativo Tributário

201102039781 - ROBERTA MIRIAN MACHADO Nota da Prova: 5.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: 2 Total: 7,5 Prova On-Line Questão: AV220111GST02780086 (169941) 1 - Explique o prazo para Ação de Cobrança de Crédito Tributário. Pontos da Questão: 1,5 Resposta do Aluno: Prescreve em 5 anos. Gabarito: Prescricional de 05 anos, contados da data de sua constituição definitiva. Fundamentação do Professor: Pontos do Aluno: Questão: 2…

Faz parte da obrigação principal: Tributo/Multa • Acessória, decorre da Legislação Tributária no Art. 96 CTN, que engloba Leis, Tratados Internacionais, Decretos, Normas Complementares. Normas Complementares (art.100 CTN), atos normativos administrativos, decisões de órgãos singulares e coletivos de Jurisdição Administrativa que a Lei determine eficácia. Convênios: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Qualquer espécie de multa tem que estar prevista em Lei, obrigação…

a outras pessoas, de acordo com a legislação. Crédito tributário Art. 139/CTN - representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária…

MÓDULO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Bibliografia: - doutrina brasileira sobre os pontos (crédito tributário, extinção, suspensão, exclusão): Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Hugo de Brito Machado entre outros; Responder as seguintes questões, que devem ser entregues via e-mail até o dia 31/05/2011. mirela.cecconello@sefaz.mt.gov.br 1. Determinado contribuinte obteve parcelamento do crédito tributário contra si constituído. Entendendo que o valor parcelado é indevido,

Código Tributário do Município de Pindorama/SP O presente trabalho visa estudar o Código Tributário do Município de Pindorama/SP, buscando o entendimento do processo administrativo tributário atendido no município. Este se rege pela Lei Complementar nº1921, de 18 de dezembro de 2008, contendo 244 artigos divididos em 6 (seis) capítulos. Segue as normas do Código Tributário Nacional bem como leis que tratam do assunto. I) DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os…

II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). As normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei…

de antecipação de parte da divida. MP 651/14 adesão ate 30/11/2014- Liquidação de parcelamento com Prejuízo Fiscal e Base negativa da CSLL Lei 12.996/2014 Regras Gerais< adesão ate 25/08/2014 • Qualquer debito ate 31/12/2013 • De outros parcelamentos> ativos ou rescindidos • VEDADO> débitos do SIMPLES (federais municipais e estaduais) • Não apresentação de garantias> manutenção das existentes  Parcelamentos ativos do REFIS tem que 1º rescindir o antigo e optar pelo…

alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP 449 Resumo: Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em cobrança pelo executivo. Para…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação tributária e fato gerador A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade…

Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal? * TAX CRIMES, SUB-DIVISIONS AND PUNISHMENT TERMINATION: ATTACK TO THE FEDERAL CONSTITUTION? Maria Fádua Lima Rocha ** Nestor Eduardo Araruna Santiago *** Resumo: Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de…