Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

atual Desde a Constituição de 1988, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que recai sobre a propriedade, domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel com ou sem edificação, localizado na área urbana dos municípios. O Rio tem uma singularidade. Todo o seu território é classificado como área urbana ou de expansão urbana, para fins do IPTU. A sigla IPTU significa Imposto Predial e Territorial Urbano. É…

prioridades nele contidas. Art. 4º - Além do PDDT - LAGES, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens: I - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; II - zoneamento ambiental compatível com o uso do solo; III - plano plurianual; IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual; https://www.leismunicipais.com.br/plano-diretor-lages-sc 1/78 …

Responsabilidade Administrativa e Obrigatoriedade do Plano Diretor 62 4 | INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 62 4.1 | INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO – URBANO COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS 63 Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5o e 6o); IPTU Progressivo no Tempo (art. 7o); Desapropriação com Pagamento em Títulos (art. 8o), Consórcio Imobiliário (art. 46) 63 O Conceito dos Instrumentos 63 Objetivos dos Instrumentos 63

por sua vez, recebeu as seguintes competências: 1a) suplementar a legislação federal e estadual urbanística, quando cou- ber (art. 30, II); 2a) promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planeja- mento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII); 3a) estabelecimento da política de desenvolvimento urbano, observadas as regras da lei federal (art. 182, caput); 4a) elaboração do plano diretor, obrigatório para cidades de mais de vinte

Françolini Empresário David Penido 6ª Subseção Umuarama Edson Brum Fernanda Bohn rego Longe João da Mota Borges das Associações de Moradores Ednilson Simone Emater PR - Umuarama João Batista fesa Civil Geraldo Remor Pikler dica de Umuarama Marcio V. S. Maia.Femupar / Amerios ACEAU - Umuarama Associação MéSandra Maria Oliver Martins Diretor de Operações da DeJSC Preza Coordenação Gerosio Lourenço da Silva UNIPAR Ministério Público Associação CórCâmara de Vereadores OAB/PR – Ruben Ramires…

IMPOSTO: É uma espécie de tributo (prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – Art.3º CTN), cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte…

crescimento da cidade e a implantação de núcleos urbanos, através da distribuição adequada da população e das atividades de interesse urbano, de forma a evitar e corrigir as distorções; II. incrementar a economia de MARIO CAMPOS, através da plena utilização da infra-estrutura, equipamentos urbanos e serviços públicos comunitários existentes, evitando sobrecarga e ociosidade, reduzindo custos de investimentos operacionais dos setores públicos e privados e, conseqüentemente, ampliando os…

DO ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO 7 CAPÍTULO I 7 DAS CATEGORIAS E ORGANIZAÇÃO DO USO DO SOLO 7 CAPÍTULO II 8 DO ZONEAMENTO 8 CAPITULO III 10 DAS RESTRIÇÕES ZONAIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 10 CAPITULO IV 10 DO PARCELAMENTO DO SOLO 10 Seção I 10 Disposições Introdutórias 10 Seção II 12 Loteamento e Reloteamento 12 Subseção Única 14 Loteamento e Reloteamento de Interesse Social 14 Seção III 16 Desmembramento 16 Seção IV 16

............................................................................................................................8 CAPÍTULO I - DOS ESTUDOS DE IMPACTO (Art. 14 a 16)....................................9 CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (Art. 17 a…

ITBI e ISS) para os interessados em participar do Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas (PRO-URBE), que incentiva os investimentos na recuperação e desenvolvimento econômico e social na área da Operação, por meio da utilização de crédito acumulado de ICMS. A Lei da OUC Rio Tietê/Osasco A Lei da OUC Rio Tietê/Osasco está estruturada em 5 capítulos: ƒ Capítulo I – Conceituação, Objetivos e Plano de Intervenções; ƒ Capítulo II – Diretrizes de Uso e Ocupação do…