Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

violação nas últimas décadas. A evolução da legislação brasileira, com o objetivo de regular e ssa atividade, deixou na sua história um rastro de falhas comuns durante o processo de evolução. No final da década de 70, com a função de organizar o parcelamento do solo, foi sancionada a Lei federal número 6766, que do meu ponto de vista, apesar de bem intencionada e de grande importância histórica, apresentou falhas que estimularam significativamente a ocupação de áreas irregulares e…

ação do homem: plantações, terraplenagem, etc. - mista: quando se dá simultaneamente por fato natural e por ação do homem. ACESSÓRIO: Bem que se incorpora ao principal e que possui valor isoladamente, incorporado ou não a ele . ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: Ato decorrente de decisão judicial sobre bens compromissados e quitados, em casos de impugnação ou dúvida sobre o respectivo registro . ADMINISTRAÇÃO: Diz-se de qualquer serviço ou obra que é executada sob a direção e fiscalização da…

DE INTERESSE Seção X - ZONA DE USO PAISAGÍSTICO-RECREATIVO Seção XI - ORDENAMENTO DA ORLA FLUVIAL TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E INSTRUMENTOS EM GERAL CAPITULO II - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS CAPITULO III - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO CAPITULO IV - DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS CAPITULO V - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA CAPITULO VI - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR CAPITULO…

começam a ser percebidos. Na sequência, houve a aprovação da Lei de Parcelamento do Solo (Lei Federal nº 6.766/1979 que abriu novos horizontes para a aprovação dos parcelamentos com diretrizes técnicas adequadas. Já no final da década de 80, houve a incorporação do Capítulo da Política Urbana na Constituição Brasileira de 1988, o que aprimorou o conceito da função social da propriedade. Em seguida, houve a alteração da Lei de Parcelamento do Solo (Lei Federal nº 9.785/1999), que trouxe…

estados membros, o distrito federal e os municípios) é indispensável para a defesa e preservação do meio ambiente. A atividade dos órgãos e agentes estatais na promoção da preservação da qualidade ambiental passa a ser consequentemente de natureza compulsória e obrigatória. 2.3. Princípio da Prevenção: como certas atividades humanas podem causar danos ambientais, imperiosa é a adoção do princípio da prevenção ou da precaução, conjugado com as medidas necessárias instrumentais a fim de…

XX ................................................................................. 37 6.8. O Parcelamento do Solo Urbano ...................................................................................................... 40 6.9. Da Legislação do Parcelamento do Solo .......................................................................................... 41 6.10. Das Proibições de Parcelamento Urbano…

por diversas características que, com algumas poucas variações, se mantiveram constantes desde o século passado até os dias atuais: habitação coletiva constituída por uma ou mais edificações no mesmo lote, ou subdividido de cômodos na mesma edificação, com índices de ocupação excessivos; cômodos alugados, subalugados ou cedidos a qualquer título, sem contrato de locação e consequentemente sem respaldo da Lei do inquilinato uso comum de equipamentos hidráulicos e sanitários…

cidade existente, propondo novos meios de convivência social, em uma cidade idealizada e construída desde o seu começo; e outra ligada a especialistas e funcionários que introduziram regulamentos sanitários e serviços administrativos, mediante a utilização de instrumentos urbanísticos técnicos e jurídicos, visando a realização de transformações no meio urbano, e que acabou por dar origem à legislação urbanística moderna.23 As experiências utópicas, cujos maiores expoentes foram…

urbana por descumprimento de sua função social, cujo procedimento se dá pela desapropriação realizada pelo Município. Estudamos qual o caminho que o Município deve percorrer até chegar à faculdade de desapropriar, passando pelo parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, aplicação do IPTU progressivo e por último a desapropriação. PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil. Propriedade. Função Social. Desapropriação. 8 SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . .

bem como os itens que visem Art. 4º - Estarão também sujeitas às exigências dos artigos anteriores todas as edificações existentes antes da presente Lei. Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Aracaju, segundo as condições de manutenção de uma edificação, poderá interditá-la, até que sejam sanadas as causas. Art. 6º - O prazo para apresentação do laudo previsto no artigo 1º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se inicia a obrigatoriedade de sua apresentação,…