Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

Seção I Seção II DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANO E AMBIENTAL Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança Do Estudo Prévio de Impacto Ambiental CAPÍTULOIII DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO URBANO Seção I Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Seção II Do IPTU Progressivo no Tempo Seção III Da Desapropriação com Pagamento em Títulos Seção IV Do Consórcio Imobiliário Seção V Do Direito de Preempção Seção VI Da Outorga Onerosa do Direito…

Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos mediante lei ordinária em regra. Lista de 4 tributos Federais que dependem de lei complementar. E são elas: a)imposto sobre grandes fortunas; b)empréstimo compulsória; c)impostos residuais; d) contribuições sociais residuais. Lista de 4 impostos Federais que poderão ser alteradas as alíquotas pelo poder Executivo Federal. E são elas: a)II; b)IE; c)IPI; d)IOF. Há 2 Exceções: EC…

- PPA, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, que devem incorporar as diretrizes e implementar as prioridades nele contidas. Parágrafo 3º. Além do presente Plano Diretor Estratégico, dos Planos Regionais Estratégicos, da disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo, do zoneamento ambiental, e dos itens de planejamento orçamentário referidos no parágrafo anterior, o processo de planejamento municipal compreende ainda, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10…

desenvolvimento das diversidades culturais; IV - inclusão social, por meio da regularização da propriedade territorial e da ampliação do acesso à moradia; V - aprimoramento da atuação do Poder Executivo sobre os espaços da cidade, mediante a utilização de instrumentos de controle do uso e ocupação do solo; VI - articulação das ações de desenvolvimento no contexto regional; VII - fortalecimento do Poder Executivo na condução de planos, programas e projetos de interesse para o…

MNLM PA Miguel Reis Afonso Advogado da Associação Defesa da Moradia São Paulo-SP Milton L. Ferron Filho Pref. Mun. de Belo Horizonte Belo Horizonte-MG Narciso Orlandi Neto Desembargador São Paulo-SP Paula Santoro Instituto Pólis São Paulo-SP Paulo S. Martins Leão Jr. Procurador do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro-RJ Pedro Abramo IPPUR/UFRJ Rio de Janeiro-RJ Raquel Rolnik Instituto Pólis São Paulo-SP Renato Cymbalista Instituto Pólis São Paulo-SP Ricardo de Sousa Moretti PUC-CAMP…

comércio, glebas urbanizáveis, casas, apartamentos, salas comerciais ou prédios industriais. O que é LAUDO laudo s. m. s. m. Opinião do louvado ou do árbitro. 4 O que é PARECER parecer |ê| - Conjugar (latim tardio *parescere, do latim pareo, -ere, aparecer) v. tr. v. tr. 1. Dar mostras ou sinais; assemelhar-se. 2. Afigurar-se. 3. Levar a crer. v. pron. v. pron. s. m. s. m. 5. Maneira de pensar ou de ver. = ENTENDER, ENTENDIMENTO, OPINIÃO 6. Forma de pensar ou de…

as prioridades nele contidas. § 2º Além do Plano Diretor, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, os seguintes itens: 1 - Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 2 - Plano plurianual; 3 - Diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 4 - Gestão orçamentária participativa; 5 - Planos de desenvolvimento econômico e social. Art. 3º O Plano Diretor abrange a…

depois você fica sabendo que o cliente acabou comprando, através de outro corretor, aquele imóvel, usando como parte do pagamento o FGTS, isto porque você não sabia que o preço de venda daquele imóvel se enquadrava e tornava possível a operação com utilização do FGTS. Qual foi a taxa de juros que foi falada pro cliente que queria um financiamento do SFH - 18 ou 20 ? Numa Central de Habitação da Caixa Econômica Federal, pode obter facilmente estas e outras informações sobre financiamento…

que transcende o monitoramento de indivíduos doentes, que estimula a articulação intersetorial, que se enquadra nas diretrizes do SUS, possibilitando, desta forma, estabelecer uma lógica para intervenções que sejam diferenciadas e seletivas. A utilização dos setores censitários, como unidade espacial de análise no desenvolvimento do modelo em estudo, apresenta a vantagem de representar o nível mais desagregado de dados populacionais e sócio-econômicos coletados de forma sistemática, periódica e

é justamente a Desapropriação A respeito da desapropriação, há diferença entre desapropriação: Direta e Indireta (esbulho, apossamento). A respeito da desapropriação direta, estudamos que é um procedimento que visa à transferência compulsória mediante indenização e, em alguns casos, não há indenização. Inclusive há alguns autores que diferencial desapropriação de expropriação (sem indenização). A desapropriação pode incidir sobre bens públicos. O DL 33/65 diz que “todos” os bens