Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da…

dirigidos à afectação desta aos interesses do sujeito” 5. 1 Para Orlando Gomes (Direitos Reais, p. 16), “o Direito das Coisas entende diretamente com a organização social porque regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização econômica. É a estrutura das fortunas privadas que a ordem jurídica informa, disciplinando o fim da atividade econômica individual”. 2 Direito das Coisas, p. 9. Os bens imateriais, a exemplo dos direitos autorais, são disciplinados em leis

desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da…

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contribuíram de forma decisiva para a disseminação do hábito de poupar na sociedade. A aplicação dos recursos das cadernetas obedecia a critérios de exigibilidade mínima que variaram em diferentes períodos. O FGTS foi o instrumento de poupança compulsória do sistema. Criado com o objetivo de substituir o estatuto da estabilidade no emprego, o FGTS é um fundo de indenizações trabalhistas cuja arrecadação foi destinada à concessão de crédito à habitação e ao financiamento do…

Florianópolis, em pista dupla, conforme concepção do projeto funcional, base para este estudo. O órgão responsável pelo empreendimento e pela condução do processo de licenciamento ambiental junto ao IBAMA é Autopista Litoral Sul S/A, empresa do Grupo ObrasconHuarteLain Brasil S/A - OHL BRASIL. O Estudo de Impacto Ambiental foi desenvolvido tendo por base os dados do Projeto de Engenharia em fase de elaboração, Estudos de Tráfego e informações diversas fornecidos pela Autopista Litoral…

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