Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

mostra que nem sempre a falsidade atestada pelos cientistas se converte em invalidade no universo do direito positivo. 3. Demarcando o objeto de investigação É preciso enfatizar que adotamos a concepção do giro-linguístico, o que nos conduz à utilização de um método investigativo baseado na análise linguística do direito positivo válido em seus aspectos sintático, semântico e pragmático. O método científico servirá para nos aproximar do nosso objeto de estudo, ou seja, as normas…

desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Didatismo e Conhecimento 3 NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2. PREVIDÊNCIA…

devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II (60 meses) poderá ser prorrogado por até 12 meses” (art. 57, §4º da Lei 8666/93). Assim, o limite máximo é de 6 anos. Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses (4 anos) após o início da vigência do contrato (art. 57, IV da Lei 866 6/93). 18. Prorrogação do contrato administrativo: Prorrogação é o…

i. e. = id est (expressão latina que significa “isto é”) INSS = Instituto Nacional do Seguro Nacional j. = julgado LC = Lei Complementar LEF = Lei de Execução Fiscal Min. = Ministro MP = Medida Provisória MS = Mandado de Segurança n. = número(s) OT = Obrigação Tributária p. = página PEC = Proposta de Emenda Constitucional pp. = páginas p. ex. = por exemplo Rel. = Relator STF = Supremo Tribunal Federal STJ = Superior Tribunal de Justiça TRF = Tribunal Regional Federal V.…

favorecer as 8 entidades imunes. Eu não chegaria a afirmar que o STF venha adotando interpretação extensiva ou ampliativa no que concerne a essas hipóteses de imunidade, mas, sem dúvida, a orientação do Tribunal não tem sido tendente à utilização de interpretação restritiva. Há autores que defendem a tese segundo a qual as regras que estabelecem imunidades são regras que excepcionam o direito comum. Para esses autores, a regra geral seria a tributação daquelas situações e a…

dirigidos à afectação desta aos interesses do sujeito” 5. 1 Para Orlando Gomes (Direitos Reais, p. 16), “o Direito das Coisas entende diretamente com a organização social porque regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização econômica. É a estrutura das fortunas privadas que a ordem jurídica informa, disciplinando o fim da atividade econômica individual”. 2 Direito das Coisas, p. 9. Os bens imateriais, a exemplo dos direitos autorais, são disciplinados em leis

extensões de bem localizadas terras públicas são entregues, quase de mão beijada, a grandes empresas, quando a Lei Federal n. 11.124, de 16/06/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, determina claramente a “utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social”. Em aberta violação à legislação federal, e às próprias constituições estaduais e leis orgânicas dos…

desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da…

desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da…

desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da…