Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas próprio, não devendo ser incluídos na declaração da administradora (AD SRF n 002, de 07 de janeiro de 2000). 2.4 – Local de Entrega A DIPJ será apresentada, em disquete, nas agências do Banco do Brasil S/A, nas agências da Caixa Econômica Federal, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, ou transmitida pela Internet, utilizando o programa Receitanet, que poderá ser acessado de qualquer ponto do Programa Gerador da DIPJ, onde estiver…

constituído. Nesse processo, o trabalho se coloca como essencial e - na sociedade contemporânea - tem na construção civil, em última instância, um dos termos de comando do processo de trabalho e de realização das contradições entre capital e trabalho na edificação das formas urbanas. Nessa perspectiva, nos voltamos à análise da produção do espaço urbano, com enfoque sobre o papel desempenhado pela construção civil e, mais especificamente, à forma como a classe operária se integra nesse…

direito, compete à União expedir normas gerais sobre contratação (art. 22, XXVII, CF) - as referidas normas gerais, bem assim como a legislação específica da União estão previstas: • na Lei n° 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s. 8.883/94 e 9.648/98. • a Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre “licitações” e “contratos administrativos” pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes…

 Autotutela / Sindicabilidade: garantia que o Estado possui para se controlar seus próprios atos independentemente de provocação, seja revogando-os, por motivo de interesse público, ou anulando-os, por motivo de ilegalidade. É direito expresso na S. 473 do STF, que prevê que a AP pode rever seus atos para anula-los por motivo de ilegalidade e revogá-los por motivo de interesse público. A autotutela não afasta o controle jurisdicional.  Motivação: expresso no art.50 da lei 9784/99, estabelece

Os gregos e romanos recorriam ao calcário calcinado, porém, posteriormente, aprenderam a misturar cal, água, areia e pedra britada, combinação que pode ser considerada como o primeiro concreto da história. Um dos grandes exemplos da humanidade na utilização desse material é a cúpula de 47 metros de diâmetro do templo de Phanteon, em Roma, construído em 27 a.C., pelo imperador Marco Agripa. No século XVIII, a reconstrução do Farol de Eddystone em Cornwall, no sudeste da Inglaterra,…

direito, compete à União expedir normas gerais sobre contratação (art. 22, XXVII, CF) - as referidas normas gerais, bem assim como a legislação específica da União estão previstas: ? ? na Lei n° 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s. 8.883/94 e 9.648/98. a Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre “licitações” e “contratos administrativos” pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,…

condições. Em qualquer caso, mesmo as que prestam serviços públicos, terão em seus quadros servidores regidos pela CLT, submetidos ao regime trabalhista Pode, a empresa pública, revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito: S/A, Sociedade Por Cotas, Forma Societária Específica. Forma Societária Específica : criada exclusivamente para ela, como acontece com as empresas públicas federais, uma vez que compete à União legislar em matéria comercial, podendo,…

ocorrer, exceto em caso de subsidiariedade. Utilidade Pública: São serviços que antigamente eram chamados de conforto, são os serviços de conveniência para o grupo social. A administração reconhece a conveniência, presta ou permite que o(s) serviço(s) sejam executado(s) por terceiros. Há serviços delegáveis e não delegáveis, como os referidos no tópico acima. A tendência é que se transfira tudo para a iniciativa privada. Por exemplo, eletricidade, limpeza, transporte, etc. 2.…

condições. Em qualquer caso, mesmo as que prestam serviços públicos, terão em seus quadros servidores regidos pela CLT, submetidos ao regime trabalhista. Pode a empresa pública, revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito: S/A, Sociedade Por Cotas, Forma Societária Específica. Forma Societária Específica: criada exclusivamente para ela, como acontece com as empresas públicas federais, uma vez que compete à União legislar em matéria comercial, podendo, portanto,…

a conveniência e oportunidade de consolidar e aprimorar as disposições vigentes relativas ao fornecimento de energia elétrica, com tarifas diferenciadas para a demanda de potência e consumo de energia, conforme os períodos do ano, os horários de utilização e a estrutura tarifária horo-sazonal; Considerando as sugestões recebidas em função da Audiência Pública ANEEL nº 007/98, realizada em 10 de fevereiro de 1999, sobre as Condições de Fornecimento para Iluminação Pública; e Considerando…