Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

Tanto a CF como o Estatuto querem uma mudança de interpretação, sir do princ. individualista, para reconhecer a função da propriedade em razão da necessidade da sociedade como um todo. Instrumentos previstos no estatuto como o parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo, desapropriação sancionatória, direito de prempção, são exemplos da aplicação deste princípio. GESTÃO DEMOCRÁTICA - PARTICIPAÇÃO POPULAR A tendência

E S T A T U T O da CIDADE para compreender… E S T A T U T O da CIDADE para compreender… Realização Estatuto da Cidade para compreender... Trabalho realizado pela Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal para a Caixa Econômica Federal Copyright © 2001 Instituto Brasileiro de Administração Municipal Largo IBAM, 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro - RJ - tel: (21) 2537-7595 - e-mail: ibam@ibam.org.br -…

. . . . . . PÁG. . CARTILHA 2 - Montando uma estratégia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 1. ZEIS DE VAZIOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 42 2. PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS - PEUC 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. . 3. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 82 4. DESAPROPRIAÇÃO COM

de três anos, se o proprietário se arrepender, poderá reivindicá-lo das mãos alheias, pois a sua condição de dono somente se extinguirá findo o aludido interregno. Tal concepção, como assinala Silvio Rodrigues, encontra apoio nas regras dos 1.172 e s. do Código de Processo Civil, que, cuidando de coisas vagas, contempla a hipótese de atender o proprietário ais editais, reclamando a entrega dos bens. Acrescenta o § 1º do dispositivo em apreço: “O imóvel situado na zona rural, abandonado…

O Autor SUMÁRIO Obras do Autor Ao Leitor Introdução 1. Anotações sobre o Capítulo I – Diretrizes Gerais 2. Anotações sobre o Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana Seção I – Dos instrumentos em geral Seção II – Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Seção III – Do IPTU progressivo no tempo Seção IV – Da desapropriação com pagamento em títulos Seção V – Da usucapião especial de imóvel urbano Seção VI – Da concessão de uso especial para fins de moradia Seção…

Paula Freire Santoro Uirá Kayano Nóbrega Weber Sutti Denise de Campos Gouvêa COMENTÁRIOS JURÍDICOS EQUIPE TÉCNICA Nelson Saule Júnior Ellade Imparato Karina Uzzo Patrícia de Menezes Cardoso Paulo Romeiro PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Cássia S. Buitoni Tatiana G. Machado CAPA DESENHO (CIDADE) Paulo Von Poser REVISÃO DE TEXTO Sônia Oliveira ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece…

Este Plano deverá observar, no que couber, as determinações contidas nas legislações e demais instrumentos normativos municipais considerando indispensavelmente os seguintes instrumentos legais: I – Lei Orgânica do Município; II - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; III – Código Municipal de Meio Ambiente; IV – Código Sanitário Municipal; V- Código de Postura e Código Municipal de Obras; VI - Plano Plurianual; VII – Lei de Diretrizes orçamentárias e Orçamento…

...........42 2.4.3. Direito à Moradia e de Habitação...............................................................46 2.5. Principais Instrumentos do Estatuto da Cidade.................................................47 2.5.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios................................48 2.5.2. IPTU progressivo no tempo........................................................................49 2.5.3. Desapropriação Urbanística.........................................

Paula Freire Santoro Uirá Kayano Nóbrega Weber Sutti Denise de Campos Gouvêa COMENTÁRIOS JURÍDICOS EQUIPE TÉCNICA Nelson Saule Júnior Ellade Imparato Karina Uzzo Patrícia de Menezes Cardoso Paulo Romeiro PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Cássia S. Buitoni Tatiana G. Machado CAPA DESENHO (CIDADE) Paulo Von Poser REVISÃO DE TEXTO Sônia Oliveira INSTITUTO PÓLIS Rua Araújo, 124 Centro, São Paulo, SP CEP 01220-020 ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos…

Subseção VII Do Limite de Altura das Edificações 66 Subseção VIII Das Disposições Gerais 66 Seção II Do Parcelamento do Solo 67 Subseção I Das Disposições Preliminares 67 Subseção II Do Loteamento 70 Subseção III Do Desmembramento 75 Subseção IV Da Unificação 76 Subseção V Do Fracionamento 76 Subseção VI Das Disposições Especiais do Parcelamento do Solo 77 Seção III Da Malha Viária 77 Subseção I Das Disposições Gerais 78 Subseção II …