Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

ANÁLISE COMPARATÓRIA. Trabalho final de Planejamento Urbano e Regional I, apresentado ao professor José Luiz Faraco pela Universidade Estadual de Londrina. Londrina 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA 7 2.1 ESTATUTO DA CIDADE..........................................................................................7 2.2 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SÃO PAULO.................................................8…

gestão da cidade. Art. 2º - O Plano Diretor tem como objetivo orientar o pleno desenvolvimento das diversas funções sociais da cidade e garantir o resgate da dignidade urbana, o bem estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, com utilização de critérios ecológicos e de justiça social. Parágrafo Único - Por função social da cidade entende-se o direito de todo o cidadão ter acesso à moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública,…

por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 Normas Urbanísticas: As normas urbanísticas são de direito público, porque regulam uma função pública, que é a atividade urbanística exercida pelo Poder Público. Por serem de direito público, são compulsórias e cogentes, pois obrigam todos que se encontrem sob seu alcance. Competência Legislativa: A competência legislativa para disciplinar a matéria urbanística é concorrente entre a União, Estadosmembros e Distrito Federal (art. 24, I,…

Lei de parcelamento do solo • Lei de uso e ocupação do solo (Zoneamento) • Zoneamento ambiental • Unidades de conservação Ambiental • Zonas Especiais de Interesse Social • Desapropriação • Tombamento / Preservação de imóveis, bairros e área de interesse paisagístico • Estudos de Impactos ambiental e de vizinhança • Direito de superfície • Solo criado ou outorga onerosa do direito de construir • Transferência do direito de construir • Operações urbanas • Parcelamento,…

foi feita pela análise do PDDI e seus anexos. Na página da Prefeitura, na internet, foram encontradas leis que complementaram a análise, como o Plano Diretor de 1987 – lei 1.192/87, a lei 1.511/91 que altera o perímetro urbano, a lei 1.036/84 do parcelamento do solo urbano, a lei 3.046/06 que trata da política ambiental. As questões foram respondidas sempre colocando o artigo do PDDI ou de outra lei, em itálico, para mostrar de que forma o assunto foi abordado. As partes sublinhadas são…

propriedade, com o auxílio de autores renomados, como Tota e Bastos. (1999, p. 3). Será mencionado ainda o surgimento, tanto mais à frente no tempo, da necessidade de desapropriação, e situação que fundamentou essa criação. Condições em que é necessária utilização dessa ferramenta, bem como condicionantes que o embasam como necessidade pública, utilidade pública e interesse social serão aludidos. Mas há ênfase no tema do interesse social, por se tratar a discussão principalmente da…

Grosso, algumas famílias originárias do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e de São Paulo em busca de novas terras para plantio localizadas no oeste do país. O desenvolvimento da região tem relações com a ação e implantação da Companhia Mate Laranjeira S/A, que deteve o monopólio da exploração dos ervais em toda a região, entre os anos de 1882 e 1924, destacou-se também o desenvolvimento da cultura pastoril. Com o desenvolvimento da região diversos colonizadores migraram para a região…

Hassan Costa Amin. BELÉM/PA 2015 SUMÁRIO 1 TEMA: A importância do direito urbanístico na criação das cidades sustentáveis 2 TESE: Abordagem técnica definida, argumentos, fatos e dados. 3 PROBLEMA: Identificações ou determinação do objeto(s) da pesquisa 4 ARGUMENTO CENTRAL: Sentenças Declarativas 5 ANALISE CRÍTICA: Avaliação geral de um determinado assunto 1. TEMA: A importância do direito urbanístico na criação das cidades sustentáveis Sobre o assusto é…

aproveitamento máximo a ser praticado na operação, que não poderá exceder a 8; V - o estoque de potencial construtivo adicional, especificando os critérios adotados em sua determinação; VI - eventual modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alteração de normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; VII - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; VIII -…

Diretrizes Gerais – art. 1o a art. 3o ......................................... Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana Seção I – Dos Instrumentos em Geral – art. 4o ....................................... Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – art. 5o e art. 6o ........................................ Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos –…