Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o(s) Estado(s), o Distrito Federal ou outros Municípios. § 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais do Direito Tributário, constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que…

princípios gerais do Direito (princípios assentes expressos ou não no ordenamento jurídico), à jurisprudência (decisões reiteradas pelos Tribunais), à eqüidade (senso de justiça), ou aos usos e costumes. 11 CAPÍTULO 2 Os Bens 79 a 103. O s bens são tratados no Livro II, do Código Civil, artigos O solo e tudo que a ele for incorporado, natural ou artificialmente, são considerados bens imóveis. As edificações separadas do solo, mas que conservem sua unidade,…

indivisibilidade. Se não houver acordo quanto a venda do imovel esta pode ocorrer por via judicial (ação de divisão). Se for vender o imovel tem que ter direito de preferência.. Se não tiver os outros condôminos podem ajuizar ação de adjudicação compulsória. Entre os condôminos tem preferencia aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, se não tiver será aquele que tem maior quinhão. A maior quota parte é o segundo critério p preferencia na quota que está sendo vendida.…

lançar-se, na abertura da matrícula, como proprietário, (art. 176, parágrafo único, inc. II, n.4), o nome de quem estava adquirindo o imóvel e cujo registro do título aquisitivo foi o fato gerador da abertura da matrícula. O proprietário ou o(s) nome(s) do(s) proprietário(s) a ser lançado na matrícula, ao ensejo de sua abertura, é AQUELE QUE FIGURAVA como adquirente na transcrição. Se "Jordão da Silva" era o adquirente, pela transcrição n. 34.567 do Livro 3AB, é ele que deve figurar…

Nacional) define de forma clara o conceito de tributos em seu art. 3º: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Com uma melhor interpretação do texto acima, prestação pecuniária (porque é cobrada em dinheiro), compulsória (porque é obrigatória), que não constitua sanção de ato ilícito (que seja contrário à lei),…

..................................................26 8.3.2 MÉTODO DA QUANTIFICAÇÃO DE CUSTO..........................................................................................26 8.4 MÉTODOS PARA IDENTIFICAR INDICADORES DE VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE UM EMPREENDIMENTO..................................................................................................................................26 9. FERRAMENTAS UTILIZADAS NAS AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS.......................

..................................................26 8.3.2 MÉTODO DA QUANTIFICAÇÃO DE CUSTO..........................................................................................26 8.4 MÉTODOS PARA IDENTIFICAR INDICADORES DE VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE UM EMPREENDIMENTO..................................................................................................................................26 9. FERRAMENTAS UTILIZADAS NAS AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS.......................

localização; b) de licença para funcionamento em horário normal e especial; c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante; d) licença para execução de obras particulares; e) licença para publicidade. III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição: a) limpeza pública; b) conservação de via e logradouros públicos; c) conservação de estradas…

Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura ONGs Organizações Não Governamentais PMA Polícia Militar Ambiental UFPR Universidade Federal do Paraná UCZs Unidades de Controle de Zoonoses 10 LISTA DE DESENHOS Desenho 1: Setorização e utilização do espaço interno ............................................................ 46 Desenho 2: Esquema de Ventilação, Iluminação e Captação d’agua ....................................... 47 Desenho 3: Implantação - Localização -…

trabalho o motivo do não atendimento aos critérios normativos; - Sua utilização seja justificada. 2. Referências Normativas As l eis, decretos, restrições e normas relacionadas a seguir contêm disposições que devem ser acatadas, quando não conflitarem com as desta Norma. - Resolução do CONMETRO nº 12, de 12.10.1988 – Quadro Geral de Unidades de Medida - Leis Federais nº 6766/79 e 9785/99, que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 8.245/91, que dispõe sobre…