Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo, visando à edificação de uma sociedade livre, justa e fraterna, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie e assentada no regime democrático. Art. 4º - Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo II Dos Direitos…

processos judiciais (art. 71); Atribuições de várias competências ao MP (art. 74) Atuação do MP como fiscal da lei quando não for parte (art. 75), sob pena de nulidade (art. 77) Previsão de ações coletivas de responsabilidade (arts. 82, 83) Utilização de vários mecanismos próprios das ações coletivas (art. 87, 88, 92) QUESTIONÁRIO SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO Responda e coloque o fundamento legal à frente. 1 - A Lei no 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso demonstra a…

incidentes sobre débitos de IPTU e TLP, desde que pagos em uma, ou duas parcelas, até 28 de fevereiro de 2013; II. III. Alterou o texto de dispositivos do CTM; Regulou a cobrança dos juros de mora e a cobrança de juros incidentes sobre os parcelamentos; IV. Reduziu em 50% o valor da TSD; e) Portaria SEFGP nº 006/2012, que regulamentou a exclusão de optantes pelo Simples Nacional; f) Decreto nº 123/2012, que regulamentou a Lei Geral Municipal nº 400/2010, que…

Igualmente, o nome fantasia pode ser a fonte para a elaboração da razão social. De acordo com as regras de direito comercial, o registro de um nome fantasia é feito perante os órgãos de registro de marcas e patentes, sendo resguardado o direito à sua utilização ao primeiro que o registra. O impacto do nome fantasia junto ao mercado consumidor justifica os altos investimentos que são feitos pelas grandes empresas. Muitos nomes, inclusive, conseguem virar sinômino do produto que vendem…

preservação e melhoria do ambiente”, que resultou na Declaração sobre o Ambiente Humano, a qual, entre outras deliberações, determina: “... 6 deve ser confiada, às instituições nacionais competentes, a tarefa de planificar, administrar e controlar a utilização dos recursos naturais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente” (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2009). Pode-se afirmar que a Conferência de Estocolmo representou um marco que mudou de patamar a preocupação…

Auditoria No serviço público, quem quer que seja que receba, manipule ou aplique recursos públicos, ou seja, responsável por bens e valores, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem que prestar contas de sua boa e legal utilização. Então, todos os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta (as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) são sistematicamente examinados mediante procedimentos de…

aparece como sujeito ativo da contribuição é a União, por intermédio do MTE (CLT, arts. 578 a 610). Todavia, saliente que o STJ sumulou que – “A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.” (S. 396). A CNA é uma pessoa jurídica de direito privado. Conforme precedentes da súmula (REsp 704.506, STJ, et al), percebe-se que: o advento da lei 8847/94 extinguiu a competência da SRF para arrecadação das contribuições sindicais;…

LOUOS – Legislação do Uso do Solo Urbano MDT – Modelo Digital de Terreno ONG – Organização Não Governamental OCEPLAN – Órgão Central de Planejamento do Município de Salvador PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A QA – Qualidade Ambiental RA – Região Administrativa RIMA – Relatório de Impactos Ambientais RLAM – Refinaria Landulpho Alves – Mataripe RMS – Região Metropolitana de Salvador SICAR – Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de…

Costa Sandoval Guimarães Sérgio Brito Sérgio Carneiro Silvoney Sales Tadeu Fernandes Téo Senna Diretor Adm.e Financeiro José Gonçalves Trindade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR PREFEITO: João Henrique VICE-PREFEITO: Marcelo Duarte S E C R E T A R I A D O: SEGOV: João Carlos Cavalcanti SMCS: Jair Oliveira Pinto de Mendonça SMS: Luís Eugênio Portela SEMPRE: Domingos Leonelli SETIN: Nestor Duarte Neto SMEC: Ney Campello SEFAZ: Reub Celestino da Silva SEAD: Luís…

Anencéfalo Crimes dolosos contra a vida Tribunal do Júri Rol exemplificativo poderão ser incluídos outros feto sem cérebro Interrupção da Gravidez não há vida ADPF 54 - STF H omicídio I nfanticídio mãe mata a criança após o parto (Estado puerperal) S uicídio (induzimento) roleta russa O sobrevivente é indiciado A borto exceto os legais Igualdade (isonomia) PERANTE a lei voltada aos aplicadores da lei Sem discriminação na aplicação concreta das leis Formal Todos podem buscar seus…