Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

PROCEDENTE o pedido deduzido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO VERDE contra DIRLEI TEREZINHA MIGOTTO, para determinar que a ré proceda na demolição da obra que fechou o poço de luz de uso comum do edifício, no prazo de trinta dias, sob pena de remoção compulsória, às suas expensas. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC.…

............................................................................................................75 26.4 Do seguro, do incêndio, da demolição e da reconstrução obrigatória ...............................................76 26.5 Utilização da edificação ou do conjunto de edificações ......................................................................77 26.6 Da administração do condomínio ..................................................................................................

fundamental de todo brasileiro e estrangeiro residente no país que, somente serão compelidos a fazer algo, se antes houver uma lei exigindo tal comportamento. Se o pagamento de um tributo é uma imposição do Estado ao contribuinte (prestação pecuniária compulsória), por direito fundamental, deve haver uma lei autorizando o Poder Público a efetuar a referida cobrança. Porém, o art. 150, I, da Constituição Federal, expressamente vedou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

da construção da cidade, passando por seu período de consolidação, até os projetos mais recentes, que experimentam novas morfologias. O capítulo Aspectos urbanísticos analisa algumas categorias de superquadra, considerando a sua malha viária, o parcelamento e os equipamentos, a organização dos edifícios no seu interior, a variação na tipologia dos edifícios, além de outros aspectos. Finalmente, o capítulo Uma nova maneira de morar reúne alguns projetos habitacionais significativos, com o…

aplicação dos tributos para que se realize uma gestão tributária. Dessa forma, o conteúdo deste trabalho e as atividades propostas são um bom meio de estudo e de conhecimento para que seja realizada uma boa gestão tributária. Gestão tributária x s umário ( 1 ) Histórico do direito tributário, 15 1.1 Evolução histórica do direito tributário, 18 1.2 Conceito de tributo, 19 1.3 Classificação dos tributos, 21 1.4 Classificação dos impostos, 23 1.5…

condomínio vertical em sua gestão e manutenção, não só nas mais variadas formas de manutenção predial, mas, também se estendendo para o espaço urbano de utilização da comunidade moradora, incluindo as áreas verdes de proteção ambiental pavimentação, cursos d’agua e inúmeras outras formas de leitura do bem morar, que não ficam restritas á edificação. Palavras chave: Loteamento fechado, Inspeção Predial, Engenharia Diagnóstica, Sustentabilidade, Acessibilidade, Manutenção.…

117 81. A instituição e cobrança das contribuições de melhoria (A) é de competência exclusiva da União Federal. (B) está sujeita ao princípio da anterioridade managesimal. (C) não depende de lei complementar. (D) tem fundamento na efetiva utilização, pelo contribuinte, de serviço público colocado a sua disposição pelo ente tributante. 82. Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando toda atividade empresarial do vendedor. Quanto…

enters the property‟s socioambiental function and the right of private property. Being thus, the application of urban right aims to discipline use and occupation of ground, through instruments capable to impose limitations to property right, surpassing the idea of property as an absolute right, giving place for the understanding of private property‟s socioambiental function. Private property‟s socioambiental function aims an equal society, less unbalanced, in which property‟s…

......................Art. 139 Das Isenções.....................................................................................Art. 140 Das Infrações e Penalidades.............................................................Art. 141 Taxas para Utilização de Serviços Públicos Taxa de Expediente e Serviços Diversos - Do Sujeito Passivo..........................................................................Art. 147 - Do Cálculo da Taxa.............................................................

Grande do Sul - PUCRS Trabalho de Direito Civil VI – Coisas Prof.: Dilso Domingos Pereira Nome: Luiz Augusto Gonçalves Simas Turma: 479 QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Segundo Arnaldo Rizzardo condomínio é caracterizado quando uma coisa pertence a diversos proprietários e a coisa permanece indivisível recaindo o direito o conjunto e não sobre a porção determinada da coisa. A…