Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

arrecadação da área Territorial em tela. Art. 15 - Na fixação das divisões distritais devem ser observadas as seguintes normas: I - preferência, para a delimitação, das linhas naturais, facilmente identificáveis; II - na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis. Art. 16 - Os distritos criados no Município de Belford Roxo, obedecerão os limites das atuais Sub-Prefeituras. Parágrafo Único - A…

fiscal é suspensa em caso de decretação de falência do devedor; E) na execução fiscal, a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. 28. Em tema de provas, é correto afirmar que: A) não é admissível a utilização de perícia como prova emprestada; B) a confissão judicial faz prova contra o confitente e, se for o caso, os litisconsortes; C) quando contiver declaração de ciência relativa a determinado fato, o documento particular prova a…

Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ARTIGO 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória... Desta forma, ao analisarmos a redação do Artigo acima citado, podemos concluir que o tributo é toda “prestação” (competência), paga ao Estado em moeda corrente (pecuniária), mediante força legal (compulsória), de maneira habitual permanente ou não. Assim, podemos afirmar que é certo que as regras jurídicas são criadas pelo Estado…

Reprodução proibida conforme Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Registro do Direito Autoral nº 350.785 Livro 646 Folha 445 de 19.08.2005 Todos Direitos de edição reservados à: Laudera Participações S/S Ltda. Praça Marechal Deodoro, 356 - Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP: 01150-010 e-mail: institutonacional@institutonacional.com.br HU U Site: www.institutonacional.com.br HU U…

IMOBILIÁRIAS Reprodução proibida conforme Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Registro do Direito Autoral nº 350.785 Livro 646 Folha 445 de 19.08.2005 Todos Direitos de edição reservados à: Laudera Participações S/S Ltda. Praça Marechal Deodoro, 356 - Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP: 01150-010 e-mail: institutonacional@institutonacional.com.br Site: www.institutonacional.com.br HU U HU U Registro da Marca INED - INSTITUTO…

ferroviários 1930 - advento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - criação de outros institutos de aposentadorias e pensões (IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, IAPETEC) 1934 - Constituição - estabelecido tríplice critério de custeio: contribuições compulsórias do setor público, dos empregadores e do empregado 1937 - Constituição - seguros e assistência 1946 - Constituição - contribuição tríplice 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) - consolidação da legislação…

..........................................................383 ao 385 Seção VII – Taxa de Licença Ambiental 386 ao 393 Seção VIII – Taxa de Licença Sanitária.........................................................394 e 395 Seção IX– Taxa pela Utilização de Serviços Públicos Subseção I – Taxa de Expediente e Serviços Diversos 396 ao 399 Capítulo V – Das Contribuições Seção I – Contribuição de Melhoria Subseção I – Disposições Gerais 400 ao 402 Subseção II – Cálculo 403 Subseção III –…

imobiliário, das tarifas, dos ingressos comerciais (ex.: receita oriunda dos concursos de prognósticos como a Sena, a Loto, etc). b) Derivada – são extraídas do patrimônio dos particulares pelo Estado, no exercício do seu poder de império. São compulsórias, a exemplo dos tributos, das multas e do confisco decorrente do tráfico de entorpecentes. c) Transferidas - são as repassadas de um ente político a outro, como por exemplo, a repartição de impostos prevista nos artigos 157 a 159 da…

IMOBILIÁRIAS Reprodução proibida conforme Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Registro do Direito Autoral nº 350.785 Livro 646 Folha 445 de 19.08.2005 Todos Direitos de edição reservados à: Laudera Participações S/S Ltda. Praça Marechal Deodoro, 356 - Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP: 01150-010 e-mail: institutonacional@institutonacional.com.br Site: www.institutonacional.com.br HU U HU U Registro da Marca INED - INSTITUTO…

grau de doutor Laura Machado de Mello Bueno Orientador: prof. Dr. Philip Oliver Mary Gunn São Paulo, setembro de 2000 S O T N Banca examinadora: orientador Philip Oliver Mary Gunn professor da FAUUSP E Ermínia Terezinha Menon Maricato professora da FAUUSP Suzana Pasternak Taschner M professora da FAUUSP Eduardo Cesar Marques I professor visitante FFLCH/DCP/USP o s Carlos Roberto Monteiro de Andrade n E i c e g A a R G Ficha técnica: Projeto gráfico: Eleusina…