Lei berlford roxo- comentada

Lei Orgânica Municipal de Belford Roxo, de 13 de agosto de 1993
Câmara Municipal de Belford Roxo
Estado do Rio de Janeiro

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO
Índice
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Preâmbulo
Título I - Dos Fundamentos da Organização Municipal
Título II - Da Organização Municipal
Título III - Da Organização dos Poderes
Título IV - Da Atribuição Municipal, da Receita e Despesa e do Orçamento
Título V - Da Ordem Econômica e Social
Título VI
Título VII - Das Disposições Gerais e Transitórias

Com serenidade e lisura, fundamentados no equilíbrio e na igualdade. Eqüidistante, entre este, ou aquele interesse.
Nós vereadores, elaboramos a Lei Maior do nosso Município e em nome de todos os belforroxenses, com ajuda de Deus, eu a promulguei.

TÍTULO I
Dos Fundamentos da Organização Municipal
Art. 1º - O Município de Belford Roxo integra a união indissolúvel da República
Federativa do Brasil e tem como fundamentos;
I - a autonomia;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Art. 2º - Todo o Poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e desta
Lei Orgânica.
Art. 3º - São objetivos fundamentais do Cidadão do Município e de seus representantes:
I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento local, regional e nacional;
III - contribuir par ao desenvolvimento estadual e nacional;
IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
V - promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição da República, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do