Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Regime de economia familiar: atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados Admite-se o auxílio eventual de terceiros, em condições de mútua colaboração, inexistindo subordinação ou remuneração. Grupo familiar: cônjuge ou companheiro; filho maior de 14 anos de idade; equiparado a filho, mediante…

ART. 1244 A 1275 SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1244 A 1251 SEÇÃO II - DOS PACTOS ANTENUPCIAIS E DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS – ART. 1252 A 1253 SEÇÃO III - DO DESDOBRAMENTO DE IMÓVEIS – ART. 1254 SEÇÃO IV - DA EDIFICAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO – ART. 1255 SEÇÃO V - DA AVERBAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO – ART. 1256 SEÇÃO VI - DA ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL – ART. 1257 SEÇÃO VII - DAS SENTENÇAS DE SEPARAÇÃO…

a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação; (80) 9) o serviço de transporte ou de comunicação prestado a pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (80) 10) a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes. (26) § 2º - O imposto poderá ser seletivo, em função da essencialidade das…

perímetro 04 do Mapa 01, integrantes deste Livro. Parágrafo único. Segundo o inciso XXVII do artigo 146 do PDE, taxa de permeabilidade é a relação entre a parte permeável da área do lote que permite a infiltração da água no solo livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante e a área do lote. Art. 12 - As vias estruturais da Subpreteitura da Lapa de maior importância para o trânsito da cidade de 1º, 2º e 3º níveis, são as constantes do Quadro 03 do PDE, ficando definidos, na…

marinha (regulamentado em +- 100 metros de areia). Cabe ao comprador a diligência da titularidade e disponibilidade do bem. Dia: 08/02/2012 Evolução Histórica p) “Espírito de Proprietário” q) Sepulcro r) Conceito Primitivo: Posse e Propriedade s) Revolução Industrial: Intervenção mínima do Estado  Locke/Smith t) Século XIX  Papa Leão XIII  Primeiras noções de função social u) Século XX  Leon Duguit Ver as diferenças entre propriedade, posse e detenção. Ex.: A Univel…

INDUSTRIALIZADOS (IPI) 17 2.3.6 IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 18 2.3.7 MODELOS DE LIVROS FISCAIS EXISTENTES COM A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. 19 2.3.8 ISS 20 2.4 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 21 2.4.1 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) 21 2.4.2 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON) 22 2.4.3…

DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS – DAEE - 2009 8 MEMORIAL DESCRITIVO DA VEGETAÇÃO EXISTENTE COMUNIDADE RELIGIOSA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO CRISTO REDENTOR - CEMITÉRIO PARQUE DOS GIRASSÓIS, GEÓG. RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, S/NO, 2006 9 ALVARÁ DE LICENÇA METROPOLITANA – DEFINITIVO – COMUNIDADE RELIGIOSA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO CRISTO REDENTOR – CETESB no AD/33/0003/2010/2010, de 06 DE JANEIRO DE 2010- PLANTA PLANIMÉTRICA – ESCALA 1:100 10 ART/CREA –…

levando em consideração suas necessidades e particularidades. Sendo uma dessas receitas o IPTU, ao final deste capítulo serão expostas as características 22 desse imposto, assim como o surgimento através de seu fato gerador, como também sua utilização como uma das alternativas mais tradicionais para financiar os serviços públicos que contribuem para o desenvolvimento da economia dos municípios, como por exemplo, investimentos na melhoria da infraestrutura urbana, o que faz com…

objetivo analisar o processo de licenciamento ambiental para o parcelamento e a regularização do solo urbano no Brasil, além de propor o aperfeiçoamento dos instrumentos legais, visando sua adequação às condições sociais e econômicas urbanas. A pesquisa também pretende contribuir para aprimorar o planejamento urbano e suas formas de gestão. Constituem também seu objetivo agilizar os procedimentos de licenciamento ambiental para o parcelamento do solo urbano, possibilitando melhor…

da Administração que se inicia e se completa no âmbito da própria função administrativa. É executada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador. Ex.: apreensão de produtos farmacêuticos deteriorados; imposição de parcelamento do solo urbano ou determinação de edificação; fiscalização das atividades de comércio; fiscalização de parques florestais, etc. ► A doutrina identifica características específicas para a polícia administrativa a) Discricionariedade e vinculação -…