Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

caracteriza o uso anormal da propriedade? O artigo 1.277 do Código Civil dispõe: o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, uso anormal é tanto o ilícito quanto o abusivo, em desacordo com a sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Na mesma linha de pensamento…

exercício do poder de polícia; e b) de cor ren tes públicos. de ser viços 2 ANO XI Nº. 864 III - a contribuição para custeio da iluminação pública. IV - a contribuição de melhoria. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuj o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediant e at ividade administrat iva plen amen te vinculada. Art. 4º A natu reza ju rídica específica…

anterior de atividade jurídica. Não existe também na atividade notarial e registral estágio probatório: assumiu a delegação se torna titular. Irá sair do serviço nas hipóteses previstas em lei. Entre as hipóteses previstas em lei não há aposentadoria compulsória (como existe para o servidor). As vagas serão preenchidas na proporção: 2/3 pelo critério de provimento e 1/3 pelo critério de remoção. De acordo com o parágrafo único do artigo 16 deve seguir a data de vacância. Sempre será…

ATOS NOTARIAIS UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Estrada da Perynas, s/nº - Cabo Frio – RJ Campus Cabo Frio Professora – Fátima Santoro Aluno – Pierre Porto dos Santos Ano – 2011 3º Período de Negócios Imobiliários Matrícula nº 20101103143 PROJETO EM INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SUMÁRIO 01 - Capa .................................................................................................... pág. 01 02 – Sumário ............................................

Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. c Arts. 5o, § 2o, e 145 a 162 da CF. c Art. 96 deste Código. Art. 3o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. c Arts. 186 a 188 e 927 do CC. c Súm. no 545 do STF. Art.…

privado, instituições financeiras, contratos bancários,etc. b.2) Direito Industrial – Proteção a propriedade intelectual b.3) Direito Cambiário – Disciplina dos títulos de crédito + Ramos do direito Público Direito Constitucional - Normas básicas s/ organização do Estado e da Sociedade: estrutura e funcionamento do Estado; - Direitos individuais e políticos; direitos sociais; - Ordem econômica e ordem social. Direito administrativo - Normas sobre a organização do Estado no…

Portanto, nos casos de demissões imotivadas ou em algumas situações específicas, os recursos depositados no Fundo são liberados para o trabalhador. O Fundo também visa à inibição das demissões imotivadas (sem justa causa) e estipula uma multa compulsória correspondente a 40% do valor depositado na conta vinculada do empregado. O FGTS representa uma cobertura para os trabalhadores com registro em carteira. Estima-se que 40% do total dos ocupados tenham direito ao Fundo. Não estão…

da Resolução SE nº 51, de 04 de agosto de 2011, regulamentando o Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual, no que tange ao valor, forma de transferência, utilização e prestação de contas dos recursos financeiros repassados, por convênio, aos municípios paulistas. Aviso de 12/08/2011 nº 457/2011 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça em exercício, no uso de suas atribuições legais e a…

responsabilidades exigidos para o cumprimento das obrigações profissionais. Isto é possível! Além dos códigos acima citados, serão discutidas a Lei das Licitações, a Lei de Incorporação e Condomínios, a legislação trabalhista. E, também, Leis que tratam do parcelamento dos solos. Há que se entender que engenheiros e arquitetos são profissionais do terceiro grau. Formados para serem executivos, não meros executantes de ordens alheias, e de cujas ações decorrem obrigações e…

perímetro 04 do Mapa 01, integrantes deste Livro. Parágrafo único - Segundo o inciso XXVII do artigo 146 do PDE, taxa de permeabilidade é a relação entre a parte permeável da área do lote que permite a infiltração da água no solo livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante e a área do lote. Seção II – Rede Viária Estrutural Art. 12 – As vias estruturais da Subprefeitura da Lapa de maior importância para o trânsito da cidade, de 1º, 2º e 3º níveis, são as constantes…