Trabalho
Edição consolidada até a Emenda nº 21
Salvador – maio/2006
CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
LEGISLATURA 2005/2008
Presidente: Vereador Valdenor Cardoso
Vice-Presidente: Vereador Beto Gaban
2° Vice-Presidente: Vereador Paulo Magalhães Júnior
3º Vice-Presidente: Vereador Cristóvão Ferreira Júnior
1º Secretário: Vereador Sidelvan Nóbrega
2º Secretário: Vereador Décio Sant’Anna
3º Secretário: Vereador Reginaldo Oliveira
Corregedor: Vereador Giovanni Nascimento
Ouvidora: Vereadora Ariane Carla
Adriano Meireles
Agenor Gordilho
Aladilce Souza
Alan Sanches
Alfredo Mangueira
Antônio Carlos (Bomba)
Atanázio Júlio
Emmerson José
Erivelton Santana
Eron Vasconcelos
Eudorico Alves
Everaldo Bispo
Gilberto José
Isnard Araújo
João Carlos Bacelar
Jorge Jambeiro
Diretor Legislativo
Benigno Britto Moreira
José Carlos Fernandes
Laudelino Conceição (Lau)
Marcos Medrado
Maria Del Carmen Fidalgo
Marlene Souza
Odiosvaldo Vigas
Olívia Santana
Orlando Pereira (Palhinha)
Pedrinho Pepê
Rui Costa
Sandoval Guimarães
Sérgio Brito
Sérgio Carneiro
Silvoney Sales
Tadeu Fernandes
Téo Senna
Diretor Adm.e Financeiro
José Gonçalves Trindade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
PREFEITO: João Henrique
VICE-PREFEITO: Marcelo Duarte
S E C R E T A R I A D O:
SEGOV: João Carlos Cavalcanti
SMCS: Jair Oliveira Pinto de Mendonça
SMS: Luís Eugênio Portela
SEMPRE: Domingos Leonelli
SETIN: Nestor Duarte Neto
SMEC: Ney Campello
SEFAZ: Reub Celestino da Silva
SEAD: Luís Carlos Café da Silva
SEPLAM: Itamar José Batista
SESP: Arnando Lessa
SEMAP: Neemias dos Reis Santos
SEDES: Carlos Ribeiro Soares
SEHAB: Ângela Gordilho Souza
SECRI: Leonel Leal Neto
SEMUR: Gilmar Carvalho Santiago
SMEL: Paulo Meira
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ÍNDICE
PÁGINA
TÍTULO I
Do Município..................................................................................................................07
CAPÍTULO I
Das Disposições