Papel Do Juiz Na Execução

Lei n. 8.072/90 (em sua redação original), que proibia a progressão. Foram apontadas duas razões principais, além de outros argumentos: • a norma violava o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), já que obrigava o juiz a sempre condenar o réu ao regime integralmente fechado independentemente do caso concreto e das circunstâncias pessoais do réu; • a norma proibia a progressão de regime de cumprimento de pena, o que inviabilizaria a ressocialização do…

um pedido certo, o juiz obrigatoriamente terá que proferir uma sentença líquida, mas na prática não é assim que acontece. Em alguns casos, mesmo a sentença sendo líquida, há a necessidade de se apurar os juros e a correção monetária incidentes sobre o principal. Liquidação tem o significado de tornar a sentença clara em relação a valores, o correto pronunciamento é obrigação contida na sentença e não liquidação da sentença, que consiste em uma fase de execução, que tem o papel de…

assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. POR QUE É NECESSÁRIO O ARRESTO? A execução contra…

nota, aluno Wellington Julio Fragoso de Camargo, 9º Período B noturno. Professor: Paulo Afonso. CURITIBA 2007 A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO LIBERAL-CLÁSSICO COM A LIBERDADE DOS CIDADÃOS O papel reservado ao juiz O Estado liberal clássico, diante de sua finalidade principal de garantir a liberdade dos cidadãos, foi marcado por uma rígida delimitação dos seus poderes de intervenção na esfera jurídica privada. A lei deveria tomar em…

tiver qualquer relação com outro já ajuizado por conexão ou continência, a distribuição será feita por dependência. Atuação: Autuar um processo consiste em receber um requerimento ou papel que envolva uma decisão administrativa. Considera-se autuação o ato de reunir documentos em processo. Com a autuação, o papel protocolado passa a ter curso próprio, chamando-se “processo” Subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório : É o ato de conferência dos documentos e numeração…

No que concerne à causa de pedir, temos que numa ação executiva, é a dívida exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental privilegiado da sua demonstração. Para tanto, é imprescindível que tal direito que se pretende fazer valer na execução conste de um título. A acção executiva é o meio próprio para a realização da prestação não cumprida (no caso o incumprimento com as prestações a que estaria obrigado o executado pelo pagamento da quantia de € 3.230,00 (três mil,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ EXECUÇÃO PENAL E SISTEMA ACUSATÓRIO: São José 2013 1 INTRODUÇÃO Será abordado neste trabalho o sistema acusatório sua aplicabilidade e princípios inerentes, ressaltando a execução penal. Há três tipos de sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito: o inquisitivo, o acusatório e o misto, estes sistemas são utilizados segundo as formas em que se apresentam e os princípios informadores

responsabilidade, pois, o seu exercício compromete decisões judiciais ou extrajudiciais, devendo sempre estar se atualizando perante a legislação para se evitar falhas inadmissíveis. Perito Judicial é o auxiliar da Justiça, pessoa civil, nomeado pelo Juíz ou pelo tribunal, devidamente compromissado, assistindo-os para realizar prova pericial consistente em exame, vistoria ou avaliação, valendo-se de conhecimento especial, técnico ou científico. O perito se encarrega de exercer perícia…

Processo de Execução das Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os…

Conteudo Objetivo do Processo. Composição Subjetiva do Processo. Morfologia do Processo. Dinamica do Processo. Cumprimento, Recurso, Coisa Julgada e Execução. 1) Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferenças de procedimento: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Distribuição da ação: O Advogado prepara a petição inicial do caso concreto e distribui a mesma perante o cartório distribuidor do…