Papel Do Juiz Na Execução

EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE/ BACEN-JUD Execução fiscal -> ação judicial em que o exequente busca à satisfação de seu crédito Dívida regularmente inscrita (dívida ativa) PI -> Deferimento da PI -> despacho inicial -> citação do executado para quitação da dívida, nomeação de bens para penhora. Prazo: 5 dias PENHORA ONLINE - determinação judicial ao Banco Central pelo sistema BacenJud; - informações e bloqueio de valores depositados; - após a lavratura do auto de…

justificando sua escusa. e)NDA. 4)Em relação ao prazo estipulado pelo Juiz para a entrega de laudos: a)A parte poderá intimar o Perito para comparecimento em audiência para prestar esclarecimento sobre o laudo. b)O Perito não podendo apresentar o laudo dentro do prazo, o Juiz conceder-lhe-á, por uma vez, a prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio. c)O Perito poderá apresentar laudo em cartório, no prazo fixado pelo Juiz, no prazo de quinze dias antes da audiência de instrução…

A APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC À EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O objetivo do direito processual é, nada mais do que assegurar a tutela dos direitos garantidos na norma material, e para atingir tal objetivo, por vezes, o direito processual vai tomando formas diferentes. Ou seja, sem o direito processual, de nada adiantaria a norma formal, já que esta não se efetivaria. No que diz respeito ao Direito do Trabalho, o direito processual destaca-se mais ainda, já que, garante ao…

se tratando de Juizado Especial Cível, o reclamante (autor) poderá efetuar a reclamação por escrito ou oralmente. Optando por fazer reclamação oral, um funcionário do Juizado irá reduzi-la a termo, isto é, colocará o que foi dito pelo reclamante no papel. Nas causas em que o valor não ultrapasse 20 salários mínimos o reclamante poderá entrar com a ação sem estar acompanhado de advogado, porém, se preferir, poderá ingressar assistido por um de sua confiança. Estando o valor da causa…

jurisdição será exercida por um juiz singular. VARAS DO TRABALHO.  Competência. Em todo o território da comarca onde tem sede.  As leis locais de organização judiciária não influirão sobre a competência das juntas(varas) já criadas, até que lei federal assim determine.  *****  *****TERÃO PREFERENCIA PARA JULGAMENTOS OS DISSIDIOS SOBRE PAGAMENTO DE SALÁRIO E AQUELES QUE DERIVAM DE FALENCIA DO EMPREGADOR.- SE A RECLAMAÇÃO VERSSAR TAMBEM SOBRE OUTROS ASSUNTOS, O JUIZ PODERÁ…

Existem vários símbolos que podem ser observados dentro de um tribunal. • A posição do Juiz: O Juiz sempre fica sentado em lugar mais elevado do salão do júri. • O uso da toga pelo Magistrado: O uso da toga incute no povo respeito maior aos atos judiciários. É um simbolismo tradicional dos tribunais. É importante ressaltar que a posição do juiz e o uso da toga por ele, não o torna o “todo poderoso” dentro do processo. Advogados,…

beneficia. Desse modo, o produto da liquidação das astreintes, evidentemente, deveria pertencer ao Estado e não à parte. Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinone: "a multa (...) serve apenas para pressionar o réu a adimplir a ordem do juiz, motivo pelo qual não parece racional a idéia de que ela deva reverter para o patrimônio do autor, como se tivesse algum fim indenizatório ou algo parecido com isso; seu único objetivo é garantir a efetividade da tutela jurisdicional."3 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ Processo nº Execução de Título Extrajudicial [EXCEPIENTE], brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado no Município de , na rua , n° , Bairro , por seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos incisos XXXIV, “a” , XXXV e LV , todos do artigo 5°, da Constituição…

SURSIS (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) ART. 77 a 82 CP, e 156 e seguintes da LEP. Significa que o réu não inicia o cumprimento da pena, ficando em liberdade condicional, por um período, chamado período de prova, que varia de dois a quatro anos. Se não praticar nova infração penal e cumprir as condições impostas pelo juiz, este, ao final do período de prova, determinará a extinção da pena que se encontrava com sua execução suspensa. Se durante o período…

Sinônimo de Jurisdição como significado de competência “O processo – x- está sob Jurisdição do juiz da terceira vara civil”. Ideia de Jurisdição que compõe litígios. Ou seja, atividade humana que Competência como medida de Jurisdição II) Jurisdição como atividade e como função: Subsunção Jurisdição, assim é ao mesmo tempo: Função, Poder e Atividade. Jurisdição como Poder: Poder exercitado pelo Estado (Juiz) de decidir imperativamente as lides e impor suas decisões. Pois a…