Papel Do Juiz Na Execução

não o livramento. Apresentando ainda a necessidade da oitiva do concelho penitenciário, para a liberação e suspensão desse benefício. Apresentaremos ainda quais são os procedimentos necessários a importância que o livramento condicional enquanto papel de grande importância na ressocialização do condenado. Discutiremos sobre a impugnação, visto que já é pacífico no STJ que não cabe mandado de segurança contraria a decisão que concede livramento condicional. Mostraremos ainda quais os…

Carta Precatória Neste caso, fará o Juiz deprecado à comunicação imediata da citação do executado ao juiz deprecante, inclusive usando meios eletrônicos, assim a contagem do prazo para embargar será a partir da juntada aos autos desta comunicação feita pelo Juiz deprecado, como diz o Art. 738 - §2°, do nosso Código Processual Civil: “Art. 738 - § 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive…

O papel do perito contador na solução de litígios judiciais – um estudo nas varas cíveis de Maceió/AL1. Joana D´Arc Medeiros Martins, Luiz Carlos Marques dos Anjos, Márcia Maria Silva de Lima2 Resumo Este trabalho é resultado de um estudo teórico-empírico na área de Perícia Contábil, que teve como objetivo evidenciar as funções do perito contador e do perito contador assistente, frisando a importância do perito contador nas perícias judiciais. Sua execução teve como ponto de partida a…

Comunicação” (“Dar Ciência às Partes”). Havendo irregularidades, o processo deverá ser encaminhado para o gabinete (nó “Enviar para Gabinete”) para que o juiz decida o que fazer. Se o processo apareceu no nó “Triagem Inicial”, então a audiência já foi designada pelo sistema!…

DEFESA DO DEVEDOR NA REFORMA DA EXECUÇÃO CIVIL João Batista Lopes * Professor dos cursos de mestrado e doutorado da PUC/SP * Desembargador aposentado * Consultor jurídico 1. Considerações gerais A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto…

que na hipótese de inadimplemento o mesmo possa cobrir o valor da obrigação. Competência: O juízo competente é aquele da ação principal, isso em consonância com o art. 800 do CPC: “as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal”. Legitimidade: A legitimidade das partes que integrarem a ação cautelar de caução deve estar consoante, que é acessória, com as mesmas da ação principal, assim como também…

06/08/14 PROCESSO CIVIL Teoria Geral da Execução Antes das mudanças do processo civil, falava-se em Processo de Execução simplesmente. Havia a execução dos títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais, e nesta época, o processo de execução era algo um pouco mais autônomo em relação ao processo de conhecimento. Com o advento destas mudanças o que se alterou realmente foi a execução dos títulos judiciais, a qual passou a ser chamada como Fase de Cumprimento de Sentença

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL Para iniciarmos o estudo desse procedimento executivo, em primeiro lugar, devemos lembrar que não se trata de um processo de execução autônomo, propriamente dito. Na verdade, o que se tem nesse caso é um prolongamento do processo de conhecimento. Com a edição da lei 10.444/2002 o direito processual civil passou a conviver com o chamado processo misto ou sincrético, no qual são praticadas, num mesmo…

.............. 3.3.1.10. Fase instrutória e de julgamento: audiência .. 31 3.3.1.11. Alegações finais ............................................. 32 3.3.1.12. Sentença ........................................................ 33 3.3.2. Execução Penal ............................................................. 35 3.3.2.1. Processos em suspensão condicional do 36 processo ....................................................................... 3.3.2.2. Processos em transação penal ..

CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro…