Pactos Matrimoniais

descrever o que os principais escritores do ramo entendem sobre o tema. De forma sucinta, o regime de bens nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas ao casamento, no qual determina os bens pra os cônjuges. Embora sejam numerosos os regimes matrimoniais encontrados na legislação dos países modernos, o Código Civil brasileiro prevê e disciplina apenas quatro: a- O da Comunhão Parcial ( arts. 1658 a 1666); Dessa forma é essa modalidade é o regime oficial de bens, no casamento,…

ADVOGADO : JORGE AUGUSTO BERTIN E OUTRO (S) EMENTA Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829 , I , do CC/02 . Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. - Impositiva a análise do art. 1.829 ,…

DIREITO CANÔNICO DIREITO CANÔNICO: uma análise histórica da institucionalização matrimonial Ana Terra Feitosa Lobato Sumário: Introdução; 1. O Direito e a Igreja; 2. O Direito Matrimonial Canônico; 3. O Direito Canônico e o Direito Pátrio: influências e diferenças; 3.1 O Código Civil de 1916; O Código Civil de 2002; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente artigo realiza um estudo teórico da história do direito, analisando o Direito Canônico, bem como sua relação com o…

União Estável e Concubinato União livre e estável de pessoas livres que não estão ligadas entre si por casamento civil. Há convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de costituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Familia em sentido estrito – fundada no casamento Entidade familiar – fundada na…

Alteração de regime matrimonial: Comunhão Parcial para Participação Final nos Aquestos abril 17, 2012 Regime de Participação Final dos Aquestos É o regime matrimonial segundo o qual os cônjuges acordam em pacto antenupcial que, em caso de dissolução da sociedade conjugal, somente os bens adquiridos a título oneroso pelo casal serão divididos. O fato é que esse regime não pegou no país, porque ele é muito parecido com a comunhão parcial, que é o regime básico. Mas ele tem algumas…

Substituta:____________________________________________________ ____________________________________________________________________ B) Quanto à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 226, §§1°, 3° e 4°, CF/88): - Família Matrimonial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ - Família oriunda da União Estável : _______________________________________…

termo; São imprescritíveis, mas são sujeitas à decadência por tratarem-se de direitos potestativos. 1.1. Divisão do direito de família O direito de família e um conjunto de normas entre pessoas através do vínculo gerado por casamento (direito matrimonial), união estável (direito convivêncial), parentesco, afinamento e adoção (direito parental), e guarda, tutela e curatela (direito assistencial), previstos entre os arts. 1511 a 1783 no NCC. 1.2. Objeto do direito de família…

Rodrigues Brotto Cessetti. Outubro/2013 1 ÁREA DE PESQUISA Direito de Família. 2 TEMA GERAL Os alimentos. 3 TEMA ESPECÍFICO A abrangência dos alimentos. 4 JUSTIFICATIVA A fixação alimentar após a dissolução matrimonial, o elo partido, a desconstituição da vida em comum, rompendo laços e projetos, perdura na alça da obrigação alimentar. Da vida em comum, um resquício. De cônjuge companheiro a provedor à distância. Razões práticas justificam, nada…

PONTO 1 CASAMENTO _______________________________________________________________________ 1.Casamento. 2.Conceito. 3.Finalidades. 4.Caracteres do casamento. 5.Casamento e esponsais. 6.Capacidade para o casamento 7.Impedimentos matrimoniais. 8. Causas suspensivas. 9. Oposição dos impedimentos e das causas suspensivas 10. Nulidade e anulação do casamento. 11.Invalidade do casamento. 12. Habilitação para o casamento. 13. Publicidade e celebração do casamento. 14. Prova do casamento.…

exclusivamente a cada um dos consortes. Concernente aos bens móveis, haverá presunção de terem sido adquiridos durante a união, admitindo prova em contrário. Os cônjuges que optarem pelo regime de participação final nos aquestos poderão fazer constar do pacto antenupcial a possibilidade de livremente disporem dos bens imóveis, desde que particulares, dispensando a outorga do outro, como se exige a regra. Importante ressaltar que, na participação final nos aquestos, as dívidas…