Pactos Matrimoniais

DIREITO CLAUDIA FERNANDA FISCHER GABRIELA MULLER GALVÃO LUÍSA RAQUEL BLOCH PLANEJAMENTO MATRIMONIAL: A NEM SEMPRE FÁCIL ESCOLHA DO REGIME DE BENS POJETO DE PESQUISA SANTA ROSA 2014 CLAUDA FERNANDA FISCHER GABRIELA MULLER GALVÃO LUÍSA RAQUEL BLOCH PLANEJAMENTO MATRIMONIAL: A NEM SEMPRE FÁCIL ESCOLHA DO REGIME DE BENS POJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa…

necessário a autorização por escrito dos pais ou a decisão judicial que supre o consentimento. Também é necessária declaração de 2 testemunhas que atestem conhecer os noivos e afirmem desconhecer impedimento que os iniba de casar. É necessário juntar o pacto antenupcial ou o termo de opção pelo regime de comunhão parcial. Verificando o Oficial a inexistência de fatos impeditivos, é extraído edital, a ser afixado durante 15 dias no cartório em que os nubentes tem sua residência. O…

dessa forma os regimes impostos pelo Código Civil de 1916 e os trazidos pelo atual Código Civil. No quarto capítulo conceitua-se o regime de bens na ótica de vários autores renomados. Respectivamente nos capítulos quinto e sexto, são apresentados os Pactos Antenupciais e os mais importantes princípios norteadores do Regime de Bens: Variedade de Regimes, Liberdade de Escolha e Mutabilidade Justificada. Iniciase o sétimo capítulo tratando da classificação dos regimes de bens de acordo com…

casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou selecionado pela lei, em caso de não opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3. Os diversos regimes de bens elencados pelo legislador contemporâneo (Código Civil de 2002) e a análise comparativa com o direito…

Carlos Roberto Gonçalves fala de forma precisa e sintética sobre as quatro modalidades de regime de bens de maneira implícita. Princípios do regime de bens São três os princípios que regem o regime de bens: o da variedade de bens, a liberdade dos pactos antenupciais e o da modalidade justificada do regime adotado. Variedade do regime de bens “Visto que a norma não impõe um só regime matrimonia aos nubentes, pois oferece-lhes quatro tipos diferentes: o da comunhão universal; o da…

a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela - Livro IV da Parte Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783. 1.1 Conteúdo de estudo: 1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da CF/88; • Livro IV da Parte Especial do Código Civil: artigos e artigos 1511 até o 1722; 2) Direito convivencial (união estável): • Artigo 226, parágrafo 3º da CF/88;…

guarneciam a residência do casal já foram repartidos de comum acordo há mais de 26(vinte e seis) anos atrás, quando da separação de fato, razão pela qual o Requerente renuncia a quaisquer reivindicações futuras. DO PACTO ANTENUPCIAL E DO NOME DE SOLTEIRA VI - Não existe entre o casal pacto antenupcial. Quanto aos nomes não há o que se requerer, tendo em vista que após o casamento Requerente e Requerida mantiveram os nomes de nascimento (solteiros). DA FUNDAMENTAÇÃO VII - O…

a IV do art. 1.573 do Novo Código Civil, sendo que, neste último caso, não necessariamente a iniciativa se dá através dos cônjuges. Outrossim, quanto ao aspecto patrimonial, será efeito da separação judicial e do divórcio, o término do regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges, sendo este, o fator determinante para a partilha dos bens. A estipulação dos alimentos, embora de repercussão patrimonial, tem sido considerada, ainda, de caráter pessoal, mesmo quando se trata de…

dos cônjuges, não comporta interferência do Estado. Tal liberdade está em consonância com o princípio da autonomia da vontade. 2) Casamento  Conceito;  Princípios;  Natureza jurídica;  Sociedade Conjugal X Vínculo matrimonial. 2.1 Conceito: trata-se de união solene entre homem e mulher com a finalidade de constituir família (comunhão plena de vida). Pergunta: O que é casamento? Resposta: O casamento é uma das formas de constituição familiar. É…

com o consentimento expresso de ambos os pais, reside com Danilo (17 anos), seu namorado há quase dois anos. Ambos resolveram que é hora de casar e seus pais não se opõe ao casamento por entenderem que ambos já compreendem quais são as obrigações matrimoniais. Ao dar entrada no processo de habilitação para o casamento foram informados pelo oficial que seria necessário o procedimento de suprimento judicial da idade. Feito o procedimento os nubentes tiveram negado o pedido, pois, segundo o…