Pactos Matrimoniais

OBRIGATÓRIA DE BENS Adiante veremos cada um e suas peculiaridades. Entretanto, algumas regras gerais acerca do regime de bens devem ser fixadas: 1) PACTO ANTENUPCIAL: Para escolher o regime de bens, os nubentes devem assinar, em Cartório de Notas(repare que não é no Cartório de Registro Civil) um documento chamado pacto antenupcial. Pacto antenupcial é o contrato celebrado entre os nubentes, antes de se casarem, onde estipulam qual o regime de bens irá regular sua união.…

................................................. 5 1.3 Administração e Disponibilidade dos Bens ....................................................... 5 1.4 Atos que um Cônjuge não pode praticar sem Autorização do outro ............... 6 1.5 Pacto Antenupcial ............................................................................................. 8 2 PASSO II: Questões ............................................................................................... 9 2.1 Questão 1 ....

Passo 1. a).Regime de bens, principios básicos. São três os princípios que regem o regime de bens: o da variedade de bens, a liberdade dos pactos antenupciais e o da modalidade justificada do regime adotado b).variedades de regimes. quatro tipos diferentes: o da comunhão universal; o da comunhão parcial, o da separação; e o da participação final dos aquestros.” . Dessa forma há diversidade de escolha aos noivos à liberdade de aderir quaisquer dos quatro regimes c).Administração e…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL Maria Rita Bernardes CATALÃO/GO 2011 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL Maria Rita Bernardes Monografia apresentada ao Centro de Ensino Superior de Catalão-CESUC, como requisito parcial para…

saber, É o pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem entre si o consórcio de toda a vida, por sua índole natural ordenado ao bem dos cônjuges e à geração e educação da prole, entre batizados. Foi por Cristo Senhor elevado à dignidade de sacramento. Entre batizados não pode haver contrato matrimonial válido que não seja por isso mesmo sacramento. (Cân. 1055). Percebe-se então que, para eles o matrimonio é um sacramento e a separação não são permitidos. O Direito…

mesmos, ou através de seus parentes, o compromisso ou promessa de casamento. Usualmente, é o noivado ou promessa de casamento, também conhecido por fiançamento, em derivação do latim fiançaille francês. A maioria dos compromissos é realizada mediante pacto verbal e informal, firmado singelamente através da troca de alianças. Por se tratar de negócio jurídico, deve obediência ao artigo 104 do Código Civil, ou seja, exige à presença de agentes capazes, vontade das partes, objeto lícito e…

Simonsen Leal Francisco Oswaldo Neves Dornelles iii Marcos Cintra Cavalcanti de Alburquerque iii Superintendentes iii 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa: O novo direito de família; Peculiaridades do direito de família; A importância do pacto antenupcial; Conseqüências jurídicas da fertilização assistida (após a morte do depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e…

autorizarem o(a) filho(a) a casar (16 anos a 18 anos); observações: entre 16 e 18 anos é necessário, também, a autorização dos pais que não poderão ser testemunhas. 4) CAUSAS QUE IMPÕE O REGIME OBRIGATÓRIO: 5) PACTO ANTENUPCIAL REALIZADO POR MENOR Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. NOTA: APLICA-SE A IDADE DE 16 A 18 ANOS PORQUE…

sangue Família Romana • Pater Familias – poder absoluto Uniões Romanas: Confarreatio – casamento entre patrícios Coemptio – união civil entre plebeus USUS – usucapião (espécie) Concubinatum – relação extra matrimonial Queda do império A igreja detém a regulamentação das uniões – Paz Social – continuidade * fidelização Domínio católico do sec. V ao XV Protestantismo 1º Casamento Civil – Holanda No sec. XVI 1861. Brasil confere…

(suprimento judicial, III). Pacto antenupcial – pode se criar desde que não exista nada contra a lei. (O registro pode ser posterior). Conceito: é um contrato solene de direito de família realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobe o regime de bem que vigora entre elas durante o casamento. É ainda um ato sob condição suspensiva, porque será ineficaz se o casamento não se realizar. (art 1653 CC). Condições exigidas para a validade e eficácia do pacto. …