Pactos Matrimoniais

requisitos necessários para que se configure a união estável são: convivência more uxória, ânimo ou objetivo de constituir família, diversidade de sexo, notoriedade, estabilidade ou duração prolongada, continuidade, inexistência e impedimentos matrimoniais e relação monogâmica. O casamento também considera que a união seja de pessoas com o sexo diferente. A continuidade que é necessária para se caracterizar-se a união estável, com o casamento, já que o vinculo conjugal é…

herança da viúva obriga a viúva a casar com um dos irmãos do falecido marido, tal arranjo é chamado levirato. Tipos de Casamento: A sociedade cria diversas expressões para classificar os diversos tipos de relações matrimoniais existentes. As mais comuns são: • Casamento aberto (ou liberal) - em que é permitido aos cônjuges ter outros parceiros sexuais por consentimento mútuo; • Casamento branco ou celibatário - sem relações sexuais; •…

because it does not respect the feelings, affection, love, care and consideration for the elderly, who have spent their lives fighting for their goals. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. DOS REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS 1.1 CONCEITOS 1.2 PRINCÍPIOS 1.3 DAS ESPÉCIES DE REGIMES 1.3.1 Do regime de comunhão universal de bens 1.3.2 Do regime de comunhão parcial de bens 1.3.3 Do regime de comunhão de separação de bens 1.3.4 Do regime de…

destinado a estes. É a parte indisponível, denominada Legítima. Pacto antenupcial: É o contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas, durante o matrimônio3. Regime da comunhão parcial de bens: É aquele que afasta da comunhão os bens que os cônjuges possuíam antes ou à época do casamento. É considerado o regime legal, ou seja, na ausência de pacto antenupcial em contrário, prevalece o regime da…

afirmar: a) Se os cônjuges fizerem pacto antenupcial e este for nulo, poderão realizar outro, estipulando qualquer regime quanto aos bens. b) Se os cônjuges não fizerem pacto antenupcial, o regime que vigorará quanto aos bens será o de comunhão parcial. c) Se o regime adotado for de comunhão parcial de bens, em caso de morte dos pais de um dos cônjuges, os bens adquiridos em decorrência da sucessão farão parte da comunhão. d) Se os cônjuges não fizerem pacto antenupcial, o regime…

separar-se, ou seja, é o rompimento legal e definitivo do vínculo matrimonial em sua mais pura essência, já a palavra “separação” vem do Latim SEPARARE, composto por SE, “afastar” e PARARE, “preparar previamente, tornar pronto, prover”. Queria dizer “preparar à parte”. Sendo assim, o divórcio, é uma das três formas inseridas em nosso ordenamento civil pátrio de extinguir, dissolvendo inteira e definitivamente o vínculo matrimonial. (Sendo as outras a morte de um dos cônjuges e a outra…

relacionamento real. Nesse momento o virtual também se torna real onde pode surgir a paixão, cumplicidade e a intimidade estabelecido no espaço virtual e levam o casal ao contato fisico. E é nesse ambiente virtual que podem existir relacionamentos extra-matrimoniais, caracterizando o sentimento de desrespeito, quebra das promessas firmadas no casamento e afrinta a dignidade humana do outro consorte. Maria Helena Diniz, ressalta que a fidelidade conjugal é exigida por lei, por ser o mais…

conjugal, mas uma plena comunhão de vida ou uma união de índole física e espiritual. Distribuem-se os principais efeitos jurídicos do casamento em três classes: social, pessoal e patrimonial. A primeira proclama que o matrimônio cria a família matrimonial, estabelece o vínculo de afinidade entre cada cônjuge e os parentes do outro e emancipa o consorte de menor idade (CC, art. 5º, parágrafo único, II). A segunda, de ordem pessoal, apresenta o rol dos direitos e deveres dos cônjuges e o…

Neste caso hipotético sucederão por cabeça c) Qual será o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros? Cada um terá seu quinhão em 25% cada 6 “A” e “B” eram casados sob o regime de comunhão universal de bens. O pacto antenupcial se limita a fazer a previsão do regime matrimonial. “B” faleceu em 2004. O casal possuía os filhos “C” e “D”. O filho “D” cedeu ½ de sua quota hereditária a “E”. Os bens foram adquiridos por “B”, a título oneroso, antes do casamento. Questiona:se: a) O…

propor, como de fato propõe, contra MARCELO GOMES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador do CPF nº 071.293.34190 e RG nº 3200120 SSP/BA, filho de Maria Cândida Gomes e Pedro Mário Silva Gomes, vem requerer a Vsa. Exa AÇÃO ANULATÓRIA DO PACTO ANTENUPECIAL. com fundamento na Súmula 377 STF pelos motivos que se seguem: I O Autor (ou contraiu matrimônio com a ora Ré em data de13.10.1984, na cidade de Salvador, pelo regime de separação de bens , conforme prova a Certidão de…