Pactos Matrimoniais

Livro VI – Das Sanções na Igreja Livro VII – Dos Processos 6/23/15 4 Conceito de Matrimônio (Cânon 1055 e 1057) “O pacto pelo qual o homem e a mulher constituem entre si o consórcio de toda a vida, por sua índole natural ordenado ao bem dos cônjuges e à geração e educação da prole, entre batizados foi por Cristo Senhor elevado à dignidade de sacramento” “O consentimento matrimonial é ato de vontade pelo qual um homem e uma mulher, por aliança irrevogável, se entregam e se recebem…

Civil concorrência entre ascendentes e o cônjuge sobrevivente cônjuge sobrevivente concorre na herança com ascendentes RECURSO ESPECIAL – SUCESSÃO – CÔNJUGE SUPÉRSTITE – CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO – PACTO ANTENUPCIAL – EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS – NULIDADE DA CLÁUSULA – RECURSO IMPROVIDO – 1 – O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes…

ACADÊMICO(A): Flávia Guimarães 01.O QUE É IMPOTÊNCIA GENERANDI? E O QUE É IMPOTÊNCIA COEUNDI? O QUE ELAS ACARRETAM EM RELAÇÃO À VALIDADE DO CASAMENTO? R: A impotência cœundi consiste na inaptidão para o congresso carnal. Impede um dos fins da união matrimonial, que é a procriação. Não assim a impotência generandi, ou esterilidade. A esterilidade, não constitui deformidade que justifique a anulação do casamento, porque só impede a procriação, mas nenhum obstáculo oferece à união…

econômicas e sua subordinação ao regime de casamento, segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz: “A essência das relações econômicas entre os consortes reside, indubitavelmente, no regime matrimonial de bens, que está submetido a normas especiais disciplinadoras de seus efeitos.” (DINIZ, 2006, p. 154). O regime matrimonial de bens é um conjunto de normas que se aplicam ao matrimônio e dizem respeito às questões econômicas do casamento. São normas que se estabelecem na constância da…

noção de matrimónio; a influência dos meios de comunicação sobre a cultura popular na compreensão do matrimónio e da vida familiar; as tendências de pensamento subjacentes a propostas legislativas que desvalorizam a permanência e a fidelidade do pacto matrimonial; o difundir-se do fenómeno das mães de substituição (“barriga de aluguel”); e as novas interpretações dos direitos humanos. Mas sobretudo no âmbito mais estritamente eclesial, o enfraquecimento ou abandono da fé na…

Estável. A Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. De fato, a relação não matrimonial entre homem e mulher existe há muito tempo e sempre foi conhecida como concubinato, mas foi somente em 1988 que a legislação constitucional brasileira considerou a relação não matrimonial entre homem e mulher como forma legítima de constituição de família, conhecida como união estável. A alteração de nome foi importante para…

noção de matrimónio; a influência dos meios de comunicação sobre a cultura popular na compreensão do matrimónio e da vida familiar; as tendências de pensamento subjacentes a propostas legislativas que desvalorizam a permanência e a fidelidade do pacto matrimonial; o difundir-se do fenómeno das mães de substituição (“barriga de aluguel”); e as novas interpretações dos direitos humanos. Mas sobretudo no âmbito mais estritamente eclesial, o enfraquecimento ou abandono da fé na…

jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do CC/16: legitimidade para oposição de impedimentos matrimoniais. Diz que tem legitimidade os parentes sejam eles…

União Estável. Tutela e Curatela estabelecem direitos e deveres em relação ao Direito de Família, princípios básicos, variedades de regimes, administração e disponibilidade dos bens, atos que um cônjuge não pode praticar sem autorização do outro e pacto antenupcial. Etapa 1 Aula tema: Poder familiar Passo 2: Responder as questões propostas apontando, quando pertinente,à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas…

durou dez meses; quando desse segundo casamento, o autor da herança já havia formado todo seu patrimônio e padecia de doença incapacitante; os nubentes escolheram, voluntariamente, casar pelo regime da separação convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavrado em escritura pública, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos. Para a Min. Relatora, o regime de separação obrigatória de bens previsto no art. 1.829