Pactos Matrimoniais

226, §4°, como entidade familiar, caracterizado pelo propósito de vida em comum entre os companheiros,[19] que se unem em uma relação pública, contínua e duradoura, para formar uma família, vivendo ou não sob o mesmo teto e dispensando o vínculo matrimonial.[20] Euclides de Oliveira salienta que a conceituação legal da união estável exclui os casos de relações eventuais, afastando de sua incidência os simples namoros e aconchego sexual esporádico – fonicatio simples – presente na relação…

dois filhos vivos (Pedro e Paulo) e deixando dois apartamentos e agora Maria deseja fazer a partilha de todos os bens. Como fazer? José e Maria, ambos com cinqüenta (50) anos de idade, casaram-se em 20 de dezembro de 2003, sem que fosse celebrado pacto antenupcial. Naquela época, o varão possuía em seu patrimônio um imóvel situado na rua X. Um ano após o casamento, José adquiriu outro imóvel, situado na rua Y, por escritura de venda e compra que em seguida foi registrada; Maria ganhou…

também vocabulários dentro da política, por exemplo: democracia, aristocracia, oligarquia, tirania, despotismo, anarquia, monarquia que representam e designam; regimes políticos, república, império, poder, cidade, ditadura, senado, povo, sociedade, pacto, consenso, entre outros. A política foi criada para evitar conflitos pelo uso da violência, exigindo novas soluções. A VIDA POLITICA – NO PONTO DE VISTA DE MARILENA CHAUÍ. De acordo com o que descreve…

as partes não convencionam o regime de bens a ser adotado ao casamento, a lei presume que foi adotado o regime da comunhão parcial. Os nubentes podem estipular livremente, por meio de um contrato solene denominado pacto antenupcial, sobre o regime de bens que vigorará entre eles. Tal pacto pode não só estabelecer um dos demais regimes, como também combinar os regimes, formando um regime próprio, especial, e deve ser realizado por escritura pública, sob pena de nulidade. 6.1.1Comunhão…

maiores de setenta anos não há possibilidade de escolha do regime matrimonial. Traz o presente trabalho, as regras do instituto de família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos, em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, abordados na Constituição Federal. Tem por finalidade explanar acerca da interferência na possibilidade de livre escolha do regime matrimonial de bens, por parte dos septuagenários. A regra…

supraindividualista- não se importa na manifestação de vontade, mas com a regulamentação que o Estado fez do casamento, ou seja, será analisado pelas regras instituídas. Para a segunda teoria as manifestações de vontade se limitariam a criação do vinculo matrimonial, vinculo este que seria submetido às regras instituídas pelo Estado. C. hibrida ou eclética- Segundo está teoria é necessário à manifestação da vontade e então se recebe as regras que foram instituídas pelo Estado. A visão…

artigo 1594.º, serve de fundamento à obrigação de indemnizar: Obrigação que nasce do rompimento da promessa Obrigação que nasce de um dos promitentes dar lugar à retracção do outro ou ter contribuído para a sua própria incapacidade matrimonial ILICITUDE O ilícito provem da violação do dever jurídico de casar, que o autor assumira com a livre e espontânea realização dos esponsais. Ilicitude consistirá na violação de deveres acessórios de conduta que esse…

de outra forma. Modalidade Especiais de compra e Venda Os contratos de compra e venda podem ter clausulas como condição, termo e encargo. As modalidades de compra e venda são: Pacto de preferência Pacto de retrovenda Pacto de venda a contento Pacto de melhor comprador Pacto de reserva de domínio Pacto comissório Existem 2 modalidades de contrato: Propriedade definitiva = que se integra ao patrimônio do titular Propriedade resolúvel= que não se transformou em propriedade…

administrativo, de iniciativa dos nubentes, que tramita perante o Oficial do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio de qualquer deles, com o propósito de demonstrar a capacidade para casar e a inexistência de impedimentos matrimoniais e de causas suspensivas. Obs.: O procedimento de habilitação será gratuito para aqueles que se declarem pobres na forma da lei. Não é necessário uma pobreza absoluta e total, basta declarar o comprometimento da manutenção do núcleo…

tornar alheio/tornar de outro Aprazar = fixar prazo/data Avença = acordo Carga= retirar/carregar Citação = Notificação de que está sendo processado (chamamento) Coisa Julgada = Decisão da qual não cabe mais recurso Conjuge = está no enlace matrimonial Homem = o cônjuge varão / Mulher = o cônjuge varoa Contestação = refutação dos argumentos (O 1º documento da contestação é a procuração) Doloso Culpa(lato sensus)