Pactos Matrimoniais

da Organização Religiosa, “interna corporis”, quando determinou a realização de cerimônia de casamento de uma membro, que não atendia os preceitos religiosos com relação ao pacto divino que é o casamento, defendidos pela Igreja, à luz das Sagradas Escrituras. Enfatize-se o prisma espiritual da realização do enlace matrimonial religioso pela Igreja, que também é uma manifestação de fé integrante de seu corpo de doutrinas, as quais todos os fiéis se submetem ao adentrar a membresia de…

DE EVENTOS MATRIMONIAIS LTDA. Coordenador Acadêmico: Marcus Quintella Professor Orientador do TCC: Maria Elisa Macieira Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Gestão Empresarial de Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV in company requisito para a obtenção do título de Especialista Schahin / Unibanco São Paulo - SP 2010 O Trabalho de Conclusão de Curso PROJETO EMPRESARIAL MAGIC DAY ASSESSORIA DE EVENTOS MATRIMONIAIS LTDA.

ao antigo desquite amigvel) amparada pela prestao jurisdicional na Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1.977, tratando-se no artigo 4. da separao consensual e da no consensual no caput do artigo 5. e nos pargrafos 1. e 2.) e no pe fim ao vnculo matrimonial, mas, na verdade, dissolve a sociedade conjugal, consoante se denota da leitura do artigo 1571, 1 do Cdigo de 2002. Dessa forma, no perodo compreendido entre a separao judicial e o divrcio os cnjuges no podem contrair novo matrimnio. …

com o consentimento expresso de ambos os pais, reside com Danilo (17 anos), seu namorado há quase dois anos. Ambos resolveram que é hora de casar e seus pais não se opõe ao casamento por entenderem que ambos já compreendem quais são as obrigações matrimoniais. Ao dar entrada no processo de habilitação para o casamento foram informados pelo oficial que seria necessário o procedimento de suprimento judicial da idade. Feito o procedimento os nubentes tiveram negado o pedido, pois, segundo o…

cessação deste apenas à vontade de qualquer um dos cônjuges. Entretanto, nem sempre foi assim. Em princípio, a indissolubilidade do vínculo matrimonial era a regra, não existindo o instituto do divórcio. Tal posicionamento refletia a mentalidade prevalecente à época, extremamente vinculada aos dogmas da Igreja Católica. O casamento, então, era considerado um pacto submetido ao Direito Natural, consequência de preceito divino. Nem o advento da república, a laicização do Estado, ou…

9278/96, ou seja, conveniência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família; não se fala em prazo mínimo de duração. A Lei nº 8.971/94 estipulava uns cinco anos, não será possível união estável se houver impedimento matrimonial entre os parceiros. Nesse sentido dispõe o artigo 1723, parágrafo 1, porém com importante ressalva que não se aplica o impedimento do inciso VI do artigo 1.521, relativo a pessoa casada se ela se achar separada de fato ou…

estável e as questões sucessórias ligadas a este instituto, sem compreender a evolução da família e sua conceituação até chegar a união estável reconhecida como comunidade familiar. Em primeiro lugar a doutrinadora elenca a instituição da família matrimonial, citando Besselaar, define como sendo a unidade originada pelo casamento e pelas inter-relações existentes entre o marido e mulher entre pais e filhos, assim como o Código Civil também define em seu artigo 1.513. Em segundo elenca a…

São duas as espécies de concubinato: a) adulterino: é aquele mantido pela pessoa casada (relações paralelas). Se estiver separado de fato ou de direito não há o concubinato. b) incestuoso: aquele mantido em infração aos demais impedimentos matrimoniais do art. 1521 do CC. Art. 1727, CC – concubinato não é família (STF/STJ), e sim, mera sociedade de fato, não produzindo efeitos familiares. Quais são os efeitos jurídicos que decorrem do concubinato: Súmulas 382 e 380 do STF, que estabelecem:

haveria nenhuma burocracia a ser cumprida para dissolvê-lo. A oposição afirma que esse tipo de medida torna o casamento descartável e não permite que as pessoas tomem o cuidado devido com os seus próprios relacionamentos. Pergunta-se: é possível em pactos antenupciais firmados no Brasil apor termos e condições como as discutidas pelo Congresso mexicano? O termo é condizente com o sistema de proteção ao casamento instituído pelo ordenamento civil? Explique sua resposta. R: Não, em…

Beatriz, como consta no Detran. Também a mesma herdou de seu avô um imóvel na cidade do Rio de Janeiro. Vale ressaltar, no momento dos proclames do casamento não mencionaram o tipo de regime de bens que regulamentasse seu casamento, e não elaboraram o pacto antenupcial. Logo, entende-se que o regime de bens entre os cônjuges será do regime de Comunhão parcial, como dispõe o código civil de 2002. Desta feita os bens deveram ser meados entre eles. II - Do Direito: Quanto ao divórcio…