Pactos Matrimoniais

Substituta Art. 25 - Família Romana Política – pater famílias Religiosa – religião da família, cultos internos Jurisdicional – poder do pater Econômica – subsistência, terra, escravos, agregados a família - FAMÍLIA: “base da sociedade” - Pacto são José da Costa Rica - 17,1 - Declaração Universal dos Direitos dos Homens – XVII, 3 - O Direito Canônico e o Direito de família - Rev. Industrial e sexual: Maior liberdade, os modelos familiares e as atitudes da pessoa começam a…

CONSENSUAL, pondo termo ao vínculo matrimonial que os une, ordenando-se a seguir, a expedição do competente mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais situado na xxxxxxxxxxxxx, para que se produzam os efeitos legais à margem do assento de casamento de ambos; com a decretação do divórcio do casal, em razão do decurso de prazo exigido em lei; b) A determinar a oitiva do ilustre representante do Ministério Público; c) O deferimento de pacto…

momento, de sua história, ele é uma instituição dinâmica e vigorosa – porque hoje, no mundo civilizado, ninguém mais é obrigado a se casar nem, muito menos, a viver um casamento infeliz até os seus últimos dias. O casamento hoje é genuinamente um pacto entre iguais. E quando os parceiros estão de comum acordo, pode oferecer muito mais satisfação – e até mais saúde e paixão – do que a vida em vôo-solo. (MARTHE, 2010). Já se sabe que o ser humano tem necessidade de estar com alguém e de…

nos artigos 1.723 a 1.727, deixou de ser conceituado como modalidade de união entre homem e mulher inferior ao casamento. O artigo 1.723,§1˚, CC, afasta a probabilidade de reconhecimento da união estável quando presente qualquer dos impedimentos matrimoniais, ressalvada a hipótese do inc. VI do artigo 1.521, as pessoas casadas, se houver separação de fato, o que viabiliza o reconhecimento da união estável mesmo sem que um dos interessados, ou ambos, estejam desimpedidos para o…

DOS FATOS: A requerente contraiu matrimônio com o requerido em 20 de fevereiro de 1993, sob o regime de comunhão universal de bens, cópia da certidão de casamento anexada, sendo que o regime supramencionado foi escolhido e firmado através de pacto antenupcial, dentro das normas legais. Desta união vieram a nascer os filhos: Wallace Magno Magalhães Parreiras, nascido em 11 de julho de 1993, Dayane Magna Magalhães Parreiras, nascida em 18 de julho 1996 e Bruno Otávio Magno…

íntegro e reto, temente a Deus, e que se desvia do mal” (1:8). Conhecendo as qualidade que Deus entregou a esse servo, vemos um exemplo disso no capítulo 31 do livro que conta sua história. Jó, expondo as próprias obras de justiça, diz que fez um pacto com sigo mesmo de “não olhar com cobiça para as moças”. O texto de Mateus 5:27,28 deixa claro que o cobiçar alguém já é, em si, um ato de adultério. Como, diante deste ato de Jó, podemos tentar defender a pornografia como aceitável? Não…

separação de fato por mais de dois anos, - Adultério: O Deuteronômio diz que se um homem for encontrado deitado com uma mulher que tenha marido, morrerão ambos. Antes, no código, era causa de separação judicial litigiosa e constituía impedimento matrimonial dirimente absoluto, pois não poderia se casar; se conseguisse divórcio, o cônjuge adúltero com o seu co - réu por tal condenado. Mas no novo código é apenas considerada uma sansão civil, não mais crime. 1.2 -A influencia da religião…

processo da habilitação para o casamento. Escolhendo-se outro regime, é necessário o pacto antenupcial, por meio de escritura pública, a lavrar-se em tabelionato. Nesse sentido, explica o parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil: ”Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este Código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”. Neste…

dissolvido, dissolução essa que só ocorria com o 8 DALTRO LEITE, Heloisa Maria. Op. cit., p. 316. 7 divórcio não fosse a morte ou a anulação, assim: A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. Com todas as vênias, não nos parece que a interpretação do art. 2.039 seja a que nos oferece a ilustre autora antes referida. O que entendemos é que o regime de bens dos…

REQUERIDO DO LAR MATRIMONIAL, já que o imóvel que serve de moradia do casal PERTENCENTE À FAMÍLIA DA REQUERENTE, evitando-se que a demora do presente processo de DIVÓRCIO cause prejuízos irreparáveis a VIDA da requerente. A requerente declara que a relação conjugal NÃO RESULTOU FILHOS EM COMUM. A requerente informa que não existem bens a partilhar, tendo em vista que se casaram no regime de separação total de bens, sendo este livremente escolhido entre as partes através de pacto…