Pactos Matrimoniais

primeira vez o casamento civil, pois a igreja holandesa era dissidente de Roma. Aps a Revoluo Francesa surge a idia que o casamento deveria ser regulado exclusivamente pela lei civil. Com o Cdigo de Napoleo ele difunde-se. Princpios do direito matrimonial - livre de unio (art 1513) - monogamia (art 1521, VI) - comunho de vida ou comunho indivisa, regido pela igualdade entre conjuges (art 1565 e 1511). Estado civil o estado civil um atributo da personalidade, que qualifica a pessoa…

autor e não impediu nem dificultou a... Questão objetiva 1 (Defensor Público RR 2013) Mara, na época com dezesseis anos de idade e autorizada por seus pais, casou com Jorge, à época com vinte e cinco anos de idade, não tendo os nubentes celebrado pacto antenupcial. No sexto mês de vigência do casamento, Mara apaixonou-se por uma amiga e com ela começou a se relacionar afetivamente. Nesse mesmo mês, desejando casar-se com essa amiga, Mara decidiu se separar do marido, saiu de casa…

ou representantes, ou por um só dos pais na falta do outro. Excepcionalmente é possível contrair casamento antes dos 16 anos (caso de gravidez). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E CAUSAS SUSPENSIVAS: Impedimentos Matrimoniais são normas de ordem pública que impedem o casamento art. 15217: Casamento contraído com violação ao impedimento matrimonial é nulo. Exemplo de impedimentos: 1) Os ascendentes com os descendentes 2) Os irmãos 3) Os já casados 4) Os afins em linha reta (com sogro ou sogra)…

conhecimento. Para o direito de família o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Por sua vez, o pacto antenupcial é a convenção em que os nubentes fixam o regime de bens de seu casamento. Já o divórcio consiste na dissolução judicial de um casamento válido, a qual extingue o vínculo matrimonial, possibilitando um novo matrimônio. No direito das sucessões, a partilha de bens é a divisão oficial do monte líquido, apurado…

vigor da Emenda Constitucional n.66/2010, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para a extinção do vínculo matrimonial, muitos doutrinadores e operadores do direito passaram a adotar o entendimento de que foi extinta a separação judicial, ao passo que outra corrente entende que o referido instituto não foi revogado, subsistindo no ordenamento…

definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? É o conjunto de normas aplicáveis as relações e aos interesses econômicos que resultam do casamento, determinando assim a comunicação ou não dos bens do casal após o ato matrimonial. Sua finalidade é a regulamentação do patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como a administração dos bens. 2) Quais as modalidades de regimes de bens estão previstas no Código Civil? Comunhão Parcial de Bens,…

Do Direito Matrimonial (Divórcio) Conceito: “É a dissolução de um casamento válido, ou seja, extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial ou escritura pública, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias. • Art. 1.571, VI e §1° do CC⁄02; • Lei 6515⁄77. Requisitos: • A existência de casamento válido; • Pronunciamento da sentença do divórcio em vida dos consortes; • Intervenção judicial ou extrajudicial (cartório); • Requerimento por um ou por…

3) Ausência de impedimento matrimonial Primeira fase (requerimento e apresentação de documento previsto no art. 1.525 CC) – os noivos devem comparecer no cartório de registro civil, pessoalmente ou através de procuradores por escritura pública para requerer o procedimento de habilitação para o casamento. Segunda Fase (dos editais de proclamas) – nos editais, será fixado o prazo de 15 dias para que os interessados possam opor impedimentos matrimoniais. O prazo será computado…

ocupando o | |espaço deixado pelo regime dotal, de praticamente nenhuma utilização em nosso país. | |A organização do regime matrimonial de bens obedecia à época a três princípios fundamentais, a saber: variedade dos regimes, | |liberdade de escolha dos pactos antenupciais e imutabilidade do regime adotado. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, não mais| |vigora um dos princípios mencionados, qual seja, o da…

celebração legal. Validade O casamento existente só será válido se aquela vontade for realizada por pessoas aptas a casar, isto é, aquelas que: alcançaram idade núbil(16 anos completos – relativamente incapaz) e legitimação (ausência de impedimentos matrimoniais, estes previstos no art.1.521 – não confundir com o art. 1523) Excepcionalmente a Lei admite que os menores de 16 anos podem casar (Art.1.520) Gravidez Para evitar aplicação ou cumprimento de uma pena (NÃO TEM EFICÁCIA)…