DIREITO CIVIL V

Disciplina: CCJ0111 - DIREITO CIVIL V
TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA
SEMANA 8
CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO
CASO CONCRETO
DESCRIÇÃO
Relatório - Metodologia Específica
07/08/2014 17:47 Página: 2/3
Aluno:
Caso Concreto
(XI Exame OAB) Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem.
Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos itens a seguir.
a. Quais os requisitos legais para que Álvaro e Lia possam se divorciar administrativamente? Fundamente. resposta: Inexistência de filhos menores ou incapazes; 
- Consenso sobre todas as questões que envolvem divórcio; 
- Disposição na escritura pública sobre a partilha dos bens comum; 
- Pensão alimentícia; 
- A retomada do nome usado anterior ao casamento; 
- Lavratura da escritura pública por tabelião de notas e assistência de advogado ou de defensor público de acordo com os termos do art. 1.124 – A, Caput e § 2º CPC. artigo 1124 a do CPC alterado pela lei 11441/2007 A separação concensual e o divórcio concensual obedecendo aos requisitos inafastáveis e cumulativos.
Art. 1.124. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados.
Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial