Pactos Matrimoniais

é apresentar, de forma clara e sucinta, os principais aspectos do regime de comunhão de bens, tendo em vista que após a celebração do casamento civil, os bens pertencentes a cada um dos cônjuges, antes e aqueles adquiridos na constância da vida matrimonial, se submeterão a um regime patrimonial de bens. 2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Entre os objetivos específicos, destacam-se os seguintes: comentar os quatro tipos básicos de regimes de bens no casamento previstos no novo…

DIREITO CIVIL VI O regime matrimonial de bens pode ser conceituado como sendo o conjunto de regras de ordem privada relacionadas com interesses patrimoniais ou econômicas resultantes da entidade familiar. Art. 1640 – Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Principio da autonomia privada - o estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no…

227, § 6º e CC, arts. 1.596 a 1.629) Com base nesse princípio, não se faz distinção entre filho matrimonial, não matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucessão; permite-se o reconhecimento de filhos extramatrimoniais e proibe-se que se revele no assento de nascimento a ilegitimidade simples ou espuriedade. d) Princípio do pluralismo familiar - Reconhecimento da família matrimonial e de entidades familiares. e) Princípio da consagração do poder familiar, - O poder-dever…

na constância do casamento? Fundamente. Questão objetiva 1 (Defensor Público RR 2013) Mara, na época com dezesseis anos de idade e autorizada por seus pais, casou com Jorge, à época com vinte e cinco anos de idade, não tendo os nubentes celebrado pacto antenupcial. No sexto mês de vigência do casamento, Mara apaixonou-se por uma amiga e com ela começou a se relacionar afetivamente. Nesse mesmo mês, desejando casar-se com essa amiga, Mara decidiu se separar do marido, saiu de casa levando…

1697) ou até o quarto grau (art. 1839). 2. REGIME DE BENS: PRINCÍPIOS BÁSICOS Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Os regimes matrimoniais encontrado no Código Civil brasileiro prevê quatro: o da comunhão parcial (arts.1658 a 1666), o da comunhão universal (arts.1667 a 1671), o da participação final aquestos (arts. 1672 a 1686) e o da separação (arts. 1687 e 1688).Assim…

casais que pretendam viver uma relação matrimonial perene acumulem um esteio patrimonial comum que lhes possa dar a condição de maior tranquilidade para enfrentar os eventuais desafios que possam surgir no futuro a dois. Desde longa data, a união conjugal entre duas pessoas – a aqui também já se pode incluir os casos de união homoafetiva – requer uma contemplação legal que preserve os interesses, desejos e necessidades dos participantes da sociedade matrimonial. Desta forma, o Código…

modificação do regime de bens no casamento à luz do Código Civil de 2002 A legislação civil brasileira adotou três princípios fundamentais que norteiam o regime matrimonial: a)variedade de regimes (regime da comunhão parcial de bens ou de aqüestos, regime da comunhão universal de bens e regime da separação de bens). b)liberdade na fixação dos pactos antenupciais. c)imutabilidade do regime de bens adotado. Com relação à este último princípio, o Código Civil de 1916 trazia em seu corpo, o…

definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? É o conjunto de normas aplicáveis as relações e aos interesses econômicos que resultam do casamento, determinando assim a comunicação ou não dos bens do casal após o ato matrimonial. Sua finalidade é a regulamentação do patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como a administração dos bens. 2) Quais as modalidades de regimes de bens estão previstas no Código Civil? Comunhão Parcial de Bens: É o…

subdivide em duas espécies: o regime de separação total de bens convencional, de que tratam os artigos 1.687 e 1.688, e o legal ou obrigatório estatuído no artigo 1.641. O primeiro encontra sua fonte geradora na vontade dos nubentes e, por isso, reclama pacto antenupcial; o segundo está assentado na própria lei, independendo da vontade das partes. O presente trabalho visa aprofundar nas questões relacionadas ao regime de separação absoluta (convencional) de bens, tema capaz de travar…

tutela e curatela. 2- CONTEÚDO:- Livro IV da Parte Especial arts. 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002 a)- Direito Matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520) Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1.521 e 1.522) Causas suspensivas (CC, arts. 1.523 e 1.524) Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1.525 a 1.532) Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1.533 a 1.547) Nulidade e…