sucessoes

RECURSO ESPECIAL Nº 992.749 - MS (2007/0229597-9)

RELATORA

:

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE

:

GUSTAVO ALVES DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADOS

:

PAULO BENEDITO NETO COSTA JUNIOR E OUTRO (S)

OSMAR TOGNOLO

RECORRIDO

:

PAULA ROSA DE SOUZA

ADVOGADO

:

JORGE AUGUSTO BERTIN E OUTRO (S)

EMENTA

Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829

, I

, do CC/02

. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência.
- Impositiva a análise do art. 1.829

, I

, do CC/02

, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica.
- Até o advento da Lei n.º 6.515

/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal , no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial , o que foi referendado pelo art. 1.640

do CC/02

.
- Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens , de acordo com o postulado da autodeterminação, ao