Pacto Antenupcial Doutrina

verificada com muito vagar. Tanto isto é verdade, que os Tribunais brasileiros por várias décadas se mostraram acanhados em tomar decisões a este respeito. Somente há pouco mais de uma década começaram a surgir tímidas decisões embasadas unicamente na doutrina, pois a legislação somente terá interesse em abordar o tema após inúmeras solicitações por parte da sociedade, ou seja, sem demanda não haverá razão para se estabelecer uma norma específica e, aqui, a importância de se discutir…

posicionamento da lei em relação a este instituto. Não há como versar a respeito da sucessão do companheiro concorrendo com descendentes em comum sem antes delinear os conceitos de família trazido pela doutrina e o reflexo no texto de lei. A conceituação de família não é tema pacificado, a doutrina e a jurisprudência ainda divergem neste sentido, fato é que família, independente de conceituação constitui a base da sociedade, sendo assim merecedora da proteção estatal. A Constituição da…

religioso não é casamento jurídico, equivale a União Estável. Pelo casamento religioso realizado sob a boa-fé e crendo ambas as partes contraentes ser aquele casamento efetivo, o professor acredita que, pelo caráter putativo, pode-se aceitar um pacto antenupcial com a mudança do regime de bens. Pois quem casa somente no religioso vive em União Estável. Pode ocorrer do casamento religioso não se verificar em 30 dias, assim, pode converter o casamento religioso em civil, devendo ser…

familiar propriamente dita, não bastando o simples objetivo fazê-lo. Na União Estável prevalece o Regime da Comunhão Parcial de Bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no Pacto Antenupcial. 2. DIFERENÇAS: CONTRAIR CASAMENTO E CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL. Historicamente, ao lado do casamento, união formal, era possível se identificar duas espécies de uniões informais: o concubinato impuro, que…

relação aos bens INCORPÓREOS, a expressão técnica correta seria CESSÃO DE CRÉDITOS (cessão de direitos hereditários, cessão de crédito propriamente dita). Mas, o que são BENS CORPÓREOS e BENS INCORPÓREOS? ( NATUREZA JURÍDICA: As melhores doutrinas dizer ser o contrato de compra e venda: I) SINALAGMÁTICO (ou bilateral perfeito); II) CONSENSUAL (em regra); III) ONEROSO; IV) COMUTATIVO (em regra); e, V) TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. ( I) É SINALAGMÁTICO (bilateral perfeito),…

entrevista, trabalho, monografia, ligados à Justiça ou a seus integrantes. Percebeu-se, que a estrutura do Poder Judiciário não estava acompanhando os avanços sociais. Há muito, a necessidade de um processo mais célere vinha sendo destacado pela doutrina brasileira, sendo inadmissível que a prestação jurisdicional alcance 10 ou 20 anos para ser concretizada. Inconcebível que o jurisdicionado não consiga obter para o seu conflito uma decisão mais ligeira e justa por parte do Estado. Com…

pode haver o casamento. Não importa se é tentado ou consumado, a única relevância é o dolo. Neste sentido, questiona-se se é ou não possível o casamento sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória por homicídio – a doutrina majoritária prega o princípio constitucional da presunção de inocência, isto é, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito da sentença penal condenatória. Artigo 1523 – Não devem casar: Não deve haver casamento nestas…

de que alguém morreu. Sem isso não se dá o direito sucessório. - No nosso direito há uma proibição expressa no que diz respeito à negociação de herança de pessoa viva, visto que esta não existe. E qualquer negócio jurídico que verse sobre isso é o pacto corvina, é nulo. - Um dos primeiros dispositivos da parte geral diz que a herança se transmite com a morte. Então, se ninguém morreu, a qualidade de herdeiro não nasceu ainda.  Só nasce a qualidade de herdeiro e a figura jurídica de…

parentes), sendo que nesse caso a necessidade de assistência por um curador se dá somente em relação aos atos de natureza de patrimonial, que não sejam de mera administração. Assim, p.ex., pode se casar, mas não pode, sem assistência, assinar pacto antenupcial etc. Hoje não se entende mais a interdição do pródigo somente para defesa do patrimônio familiar. Mesmo que já não os tenha mais continua ainda interditado, como forma de garantir a sua própria subsistência futura. …

atual e que não seja possível esta indenização em nosso direito pátrio. A este respeito manifesta-se Carlos Roberto Gonçalves que “o fato de nosso legislador não ter disciplinado os esponsais como instituto autônomo demonstra, conforme assinala a doutrina, que preferiu deixar a responsabilidade civil pelo rompimento da promessa sujeita a regra geral do ilícito civil” 4. Ney de Mello Almada pondera que “em nenhum dos tópicos, o Código Civil se ocupa da promessa de casamento (...)…