Pacto Antenupcial Doutrina

Cível Nº 70046287843, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 29/02/2012) Casamento inválido: A invalidade do casamento, no Código Civil, abrange a nulidade e a anulabilidade. A doutrina inclui também a inexistência, pré-requisito à análise de sua validade. Casamento inexistente São requisitos essenciais do casamento: Diferença de sexo; Consentimento; Celebração na forma da lei. Aqui cabe ação de…

descendentes. a.2) participação final nos aquestos: a.3) separação convencional de bens (nasce do pacto antenupcial) Conclusão: nas situações em que o cônjuge não é meeiro, corre-se o risco de desamparo do viúvo ou viúva, logo o código cria concorrência dos bens particulares, para evitar possível desamparo. Posição do STJ: As posições se afastam totalmente do texto do CC e da orientação da doutrina. As decisões resolveram casos concretos, mas não forma jurisprudência – são…

(art. 1.725, CC)[1]. E não é raro levantar a suposta vontade divina, a necessidade da bênção de deus, como razões para convencer o consorte, principalmente quando ele não externa preocupação em assinar, inclusive sem ler um parágrafo sequer, pacto antenupcial e referendar o imposto regime de separação total de bens. Assusta saber a quantidade de pessoas bem sucedidas financeiramente, mesmo sem formação jurídica, ou mesmo sem qualquer formação superior, que sabem que contrato de…

1.183.378/RS (Informativo 486) A diversidade de sexos foi um pouco mitigada. 5) Dissolúvel Até 1969, o casamento era indissolúvel II. PRESSUPOSTOS 1) Existência (pas de nullité sans texte en matière de marriage) - Diversidade de sexos (doutrina tradicional) - Consentimento (ausência total de consentimento torna inexistente o casamento / vis absoluta = coação física) - Celebração (ausência de celebração ou incompetência absoluta – exceção artigo 1554) 2) Validade – nulidade…

tomadas, os procedimentos vão variando. Todo sujeito de direito possui um patrimônio, que é o conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, pertencentes a uma pessoa. O patrimônio engloba tão só os direitos pecuniários. Segundo a doutrina tradicional, cada um pode ter somente um patrimônio, que será seu instrumento de negócios jurídicos e econômicos. Assim, portanto, tanto a pessoa física, como a pessoa jurídica, têm direito a patrimônio. Na constituição de uma…

3. Responsabilidade civil por danos decorrentes do rompimento da promessa de casamento No que pertine ao cabimento de reparação de danos morais em decorrência da ruptura da promessa de casamento, controvertida é a doutrina. Há os que negam cabimento à reparação por danos morais em tal caso, sob o argumento de que um noivado ou namoro sólidos e duradouros que fossem rompidos abruptamente e sem motivos não faz nascer a responsabilidade civil por danos morais, pois tais “compromissos” não induzem

respeitar-se os direitos e deveres decorrentes de norma publicada com incorreção, considerando-se a boa-fé daquele que a aplicou18. 3.3 Questão da aplicabilidade do prazo da “vacatio legis” a decretos, regulamentos e outras normas obrigatórias A doutrina interpreta que os prazos previstos no art. 1o. da LI dirigem-se à lei em sentido restrito. Assim, não são aplicáveis à Emendas Constitucionais, Decretos, Portarias e Medidas Provisórias. Os avisos e instruções para uma boa execução da…

interesse comum do casal e dos filhos Compete-lhe: I - a representação legal da família; II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique; IV - prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e…

exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio. B) A interpretação…

nacionalidade. Acerca do tema, Kahn25 afirma que “quanto aos limites, nos quais esses Estados reconhecerão os casamentos, celebrados pelos agentes diplomáticos e consulares estrangeiros, no seu território, serão determinados pela extensão normal que a doutrina e a legislação interna conferem à instituição do casamento diplomático ou consular. Assim, todos os Estados que atribuem aos seus agentes, no estrangeiro, competência para celebrar um casamento sob a condição de serem seus súditos…