Pacto Antenupcial Doutrina

e, principalmente, a sua prole. O casamento putativo baseia-se na boa-f de ambos os nubentes ou, pelo menos de um deles, j que ela suprime o impedimento, fazendo desaparecer a causa de sua nulidade. Para que ocorra a putatividade do casamento, a doutrina majoritria ensina que basta que exista boa-f por parte dos nubentes no momento da celebrao do casamento. A boa-f se conserva at o instante em que um dos consortes descobre que o matrimnio no poderia ter sido celebrado, porquanto…

entre os cônjuges. Ambos os pais tem o dever de prestar alimentos aos filhos, mas a contribuição será de acordo com o que cada um pode oferecer (quem ganha mais paga mais). O direito aos alimentos é irrenunciável, conforme art.1.707, todavia a doutrina e a jurisprudência vem admitindo a cláusula de renúncia no divórcio consensual ante a impossibilidade da postulação posterior ao desfazimento do vínculo matrimonial. OBS: A opção do uso do nome de casado ou não é do cônjuge que…

(Municipal, Estadual e Federal) c) Certidão de óbito do autor da herança; d) Documento de Identidade Oficial e CPF dos interessados e do autor da herança; e) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, assim como do pacto antenupcial registrado, se houver; f) Certidões de propriedade dos bens imóveis, fornecidas pelos CRI das Comarcas onde estiverem localizados os bens; g) documentos comprobatórios dos bens móveis, direitos e ações, inclusive de cotas em…

(Municipal, Estadual e Federal) c) Certidão de óbito do autor da herança; d) Documento de Identidade Oficial e CPF dos interessados e do autor da herança; e) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, assim como do pacto antenupcial registrado, se houver; f) Certidões de propriedade dos bens imóveis, fornecidas pelos CRI das Comarcas onde estiverem localizados os bens; g) documentos comprobatórios dos bens móveis, direitos e ações, inclusive de…

decisões dos tribunais o STF criou a Sumula 377 com o seguinte teor “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constancia do casamento” Tal sumula citada acima trás bastante polemica sobre sua eficácia, vejamos o que a doutrina nos demonstra: NA OBRA DE SILVIO RODRIGUES DIZ: “a sumula esta superada e não e mais aplicável a separação obrigatoria, que passa a ser um regime de efetiva separacao de bens” EUCLIDES afirma que “a sumula perdeu o suporte legal…

Substituta Art. 25 - Família Romana Política – pater famílias Religiosa – religião da família, cultos internos Jurisdicional – poder do pater Econômica – subsistência, terra, escravos, agregados a família - FAMÍLIA: “base da sociedade” - Pacto são José da Costa Rica - 17,1 - Declaração Universal dos Direitos dos Homens – XVII, 3 - O Direito Canônico e o Direito de família - Rev. Industrial e sexual: Maior liberdade, os modelos familiares e as atitudes da pessoa começam a…

decorrentes do casamento, mas apenas aos elencados no art. 1576 CCB). Regime de bens da união estável – salvo contrato em escrito em contrário, o regime de bens será o da comunhão parcial de bens (regime legal). Este contrato, diferentemente do pacto antenupcial, pode ser feito por instrumento particular. Pode alguém ser casado com uma pessoa e constituir união estável com outra? Pelo CCB não é possível, mas a jurisprudência vem reconhecendo esse fato social. Isso quer dizer…

hipótese é de anulabilidade do ato, no prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do término da sociedade conjugal (vide art. 1649 do CC). Tal outorga não será exigida nos regimes de separação absoluta e no da participação final no aquestos se o pacto antenupcial autorizar a venda de bens imóveis particulares sem a referida autorização (arts. 1647 e 1656 do CC). 6) Atenção: são absolutamente incapazes (art. 3°, CC): I. Menores de 16 Anos, II. Aqueles que por enfermidade ou doença…

O embrião in vitro não é pessoa podendo ser usado em pesquisa. Para a pessoa física, a aquisição de personalidade se dá de acordo com a regra do art. 2 do Código Civil, o qual afirma que para ter personalidade o ser humano deve nascer com vida, a doutrina afirma que o código civil adotou a teoria natalista. OBS1: O registro civil para as pessoas naturais não interfere na aquisição da personalidade. Pessoa que nasceu com vida, mas não tem registro civil: será considerado pessoa, pois a…

escolha do tema A conversão do negócio jurídico constitui, no Brasil, tema (em certa medida) novo. O Código Civil de 2002 – diferentemente do anterior, que dele não se ocupava – dedicou-lhe um artigo, em cuja interpretação e aplicação devem empenhar-se doutrina e jurisprudência. Embora alguns estudiosos, ao tempo do Código revogado, tivessem defendido a possibilidade do emprego da conversão mesmo no silêncio daquele diploma,1 e conquanto o exame de certos precedentes revelasse, já…