A PERDA DA EFIC CIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA SUPRALEGALIDADE DO PACTO DE S O JOS DA COSTA RICA 1

A PERDA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA SUPRALEGALIDADE DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA Nome dos autores: Antonio Tancredo Lins Pereira 1 David Valverde de Jesus2 José Roberto Marques Cavalcanti3 Resumo: O presente trabalho tem como escopo principal esclarecer que o Pacto de San Jose da Costa Rica recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal perda força ante a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel. Palavras-chaves: Normas Constitucionais; Supralegalidade; Tratados de Direito Humanos; Pacto de São José da Costa Rica. Sumário: 1. Introdução; 2. Hierarquia das Normas Jurídicas no Ordenamento Brasileiro; 3. O Pacto de San Jose da Costa Rica; 4. Análise crítica; 5. Conclusões; 6; Referências. ABSTRACT This work has as main purpose to clarify that the Pact of San Jose, Rich Coast approved the Brazilian legal system as standard about legality loss under the impossibility of civil arrest of an unfaithful trustee. Keywords: Constitution Standards; About legality; Treaties on Human Rights; San José, Rich Coast Pact. 1. Introdução O presente artigo científico tem por finalidade explorar as discussões referentes à possível perda da eficácia das normas constitucionais em face da supralegalidade do Pacto de São José da Costa Rica. Pretendemos, sem a finalidade de esgotarmos o tema, traçar linhas gerais que nos permitam concluir, com alguma segurança, que as normas constitucionais

Universidade Católica de Pernambuco Centro de Ciências Jurídicas A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Recife 2014 Universidade Católica de Pernambuco A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Trabalho apresentado a…

Prezado Professor Thomas e Colegas, A questão em voga no Recurso Extraordinário n°466.343-1/SP envolveu a possibilidade de prisão civil, em caso de alienação fiduciária, do devedor fiduciante. Se discutiu a viabilidade de cominação de prisão, em face do que reza o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. A discussão perpassou pelo tema hierarquia das normas jurídicas no ordenamento jurídico pátrio. Em seu voto o Min. Gilmar Mendes consignou que não existe mais base legal para…

PROIBIÇÃO DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, inciso LXVII, proíbe a prisão por dívida, entretanto traz duas hipóteses excluídas desta proibição, quais sejam, a do devedor de alimentos e do depositário infiel, este último objeto de muitas discussões, senão vejamos: A matéria mais discutidas, em relação a isso, é a…

Comentário Toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica. Entretanto, mister se faz distinguir a capacidade de direito ou de gozo da capacidade de fato ou de exercício. A primeira refere-se à capacidade de a pessoa ser titular ou sujeito de direitos; todos a têm. Quanto à segunda, é a capacidade que tem a pessoa de agir por si mesma nos atos da vida civil, sendo adquirida pela emancipação ou maioridade. Pacto de São José da Costa Rica É…

DOS TRA TADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO The End of The Arrest of the Depositary Infiel and Hierarchy of International Treaties in the Brazilian Judicial Order Bruno da Silva Tarsitano1 Resumo: O Pacto de San Jose da Costa Rica veda a prisão civil, ressalvado o devedor de alimentos. Porém, a prisão do depositário infiel tem previsão expressa no texto constitucional brasileiro. Deste conflito, surge a dúvida se o depositário infiel poderia ou não ser…

Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecera também que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim de ter como fundamento os atributos da pessoa humana. Podemos a partir de então, entender os direitos humanos como sendo inerentes aos seres humanos reconhecidos internacionalmente. O Brasil, após quarenta anos da Declaração Universal de 1948, adota na sua constituição a Dignidade da pessoa Humana como fundamento…

básicos, ou seja, a proteção dos direitos humanos não se limita somente à jurisdição doméstica, constituindo tema de relevante interesse internacional. 2 Como antes afirmado, a Constituição de 1988 não se manteve indiferente ao crescente destaque da internacionalização dos direitos humanos no âmbito internacional, estabelecendo mecanismos que possibilitaram e possibilitam um constante processo de abertura ao direito externo, a fim de garantir a…

Direitos Humanos e o Pacto de Sán José da Costa Rica ALUNA: ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE CARVALHO 3° PERÍODO- DIREITO UFF PROF. RONALDO LOBÃO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir sobre os efeitos do Pacto de San José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à prisão civil, associada ao direito à liberdade. O referido tema suscita a questão da hierarquia normativa levantada a partir da interferência por parte dos…

A prisão civil do depositário infiel na visão do Supremo Tribunal Federal por Fernando Capez Recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou assente que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 27, de 25-9-1992, e promulgada pelo Decreto n. 678, de 6-11-1992), não haveria mais base legal…