Direito

Si se admitiese que cualquiera puede exigir el acceso gratuito a los medios de comunicación con el único propósito de refutar los hipotéticos agravios inferidos a las figuras a las que adhiere o a las opiniones que sustenta, es razonable prever que innumerables replicadores, más o menos autorizados, se sentirán llamados a dar su versión sobre un sinfín de aspectos del caudal informativo que --en un sentido psicológico, mas no jurídico-- los afectarán. (Del voto en disidencia de los doctores Petracchi y Moliné O'Connor). 15. - El Pacto de San José de Costa Rica (Adla, XLIV-B, 1250) integra el ordenamiento jurídico argentino (art. 31, Constitución Nacional), puesto que se trata de una convención vigente de la que Argentina se ha hecho parte mediante el oportuno depósito del instrumento de ratificación el 5 de setiembre de 1984 (art. 74.2, Convención). Ello es así, independientemente del carácter operativo o programático de las normas que integran el Pacto. (Del voto en disidencia de los doctores Petracchi y Moliné O'Connor). 16. - En la medida en que el instituto del derecho de réplica o rectificación ha sido concebido como un medio para la protección del honor, la dignidad y la intimidad de las personas, el perjuicio que autorice a demandar con fundamento en él debe provenir de un ataque directo a esos derechos personalísimos, sin que las aflicciones o sentimientos que produzcan las expresiones ideológicas, políticas o religiosas vertidas públicamente, puedan…

subsistência (batata e cereais). A cultura da cocaína desenvolveu-se nas regiões amazónicas. O volume das pescas é considerável, mas tem diminuído muito, bem como o sector industrial (rações para gado e adubo) que dela dependia, devido essencialmente à sobre exploração dos pesqueiros. Os recursos do subsolo são variados: cobre, zinco, chumbo, ferro, prata e acima de tudo, petróleo, extraído na zona amazónica e transportado ate à costa por oleoduto. A indústria está concentrada…

condições equivalentes no que diz respeito à qualidade do ensino dado; c) encorajar e intensificar, por métodos apropriados, a educação de pessoas que não receberam instrução primária ou que não a terminaram e permitir que continuem seus estudos em função de suas aptidões; d) assegurar sem discriminação a preparação ao magistério." O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,(21) adotado pela Resolução nº 2.200-A, da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 16 de…

de inShare Yoshiko Hayashi, uma japonesa de menos de 1 metro e meio de altura, mal consegue falar enquanto atravessa uma iluminada e movimentadíssima rua de Guinza, um dos mais importantes centros comerciais e de negócios de Tóquio. Ela pergunta qual é a bebida preferida dos brasileiros, tenta me contar, num inglês claudicante, a lenda regional do bambu e diz que tive sorte em chegar na primavera, quando o florescimento das cerejeiras enfeita a cidade. Nada disso, porém, tem…

“relevância pública” (ao que parece, a única hipótese expressa no texto constitucional). No âmbito supralegal, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, adotado pela XXI Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 226, de 12/12/1991, e promulgado pelo Decreto 591, de 06/07/1992, em seu artigo 12, dispõe o seguinte: “1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda…

FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG JORGE HENRIQUE LEITE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO GURUPI – TO 2009 JORGE HENRIQUE LEITE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências do curso de Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

servidores, juizes, etc. Assim, com todas as dificuldades e com o numero de demandas que não param de crescer, volta-se ao velho problema da lentidão no trâmite dos processos judiciais. Para dar maior celeridade foi criada Lei 11.419/2006, que dispõe sobre o Processo Judicial Digital, que é o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais,comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Palavras chave: Principio Celeridade. Juizados Especiais. Morosidade. Processo…

FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG JORGE HENRIQUE LEITE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO GURUPI – TO 2009 1 JORGE HENRIQUE LEITE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências do curso de Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. José Alves Maciel GURUPI – TO 2009 2 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA…

mesmo sentido: 1ª T., AI 506.815 AgR/DF, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, j.: 23/11/2004, DJ de 17/12/2004, p. 53. 6 4ª T., Resp 323.860/SP, Processo n°: 200100599360, Relator: Min. Barros Monteiro, j. 09/11/2004, DJ de 07/03/2005, p.: 258. No mesmo sentido: 4ª T., Resp 512.335/SP, Processo n°: 200300270450, Relator: Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21/10/2004, DJ de 09/02/2005, p. 194. 2 além da efetiva comprovação da necessidade econômica, exigem que a pessoa jurídica não …

Inglaterra, “os Tribunais, com base no Family Law Reform Act, de 1969, têm direito de ordenar perícias científicas, mas, a execução forçada, penas de multa ou a prisão não podem ser impostas em caso de recusa injustificada”. O posicionamento jurisprudencial italiano segue a diretriz que exige o consenso do suposto pai na realização da prova técnico-pericial hematológica e genética. “Le prove ematologiche e genetiche, in quanto richiedono um àttività invasiva della sfera física di chi vi…