A O

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Judicial da Comarca Campo Bom/RS

URGENTE!
PEDIDO DE CIRUGIA!
RISCO DE VIDA!

ANGELICA VON MUHLEN DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora do RG 1074927318, inscrita no CPF 479.061.540-53, residente e domiciliada na Rua Chorão, nº 71, Bairro Operário, Campo Bom/RS, CEP 93700-000

AÇÃO ORDINÁRIA, em face de

Município de Campo Bom, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Av. Independência, nº 800, Centro, Campo Bom/RS e Estado do Rio Grande do Sul, com endereço naAv. Borges de Medeiros, 1555 / Térreo, 16º, 17º e 18º andares
Centro-Porto Alegre-RS CEP: 90110-901pelos fatos e fundamentos que seguem:

1. DOS FATOS

A autora necessita com urgência de uma cirurgia ontológica, pois é portadora do CID 10 C40, conforme demonstra o documento de referência do município em anexo, ou seja, possui “Neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros”.
O procedimento de diagnóstico da patologia (em anexo) concluiu que a autora está com carcinoma basocelular nodular, ou seja: câncer de pele.
A autora necessita urgente da realização de cirurgia, conforme atestado médico em anexo, o qual diz:
“Atesto para devidos fins que a paciente Angélica Von Muhlen dos Santos é portadora de neoplasia maligna de lábio com lesão invasiva – CID – C44. Necessita de tratamento cirurgico com urgência, caso contrário, em decorrência da lesão, pode agravar o dano local, com piora da funcionalidade e da estética ocasionado até mesmo o óbito.”
A autora já encaminhou seu pedido junto a Secretária de Saúde do Município em agosto de 2013, porém até a presente data não realizou a cirurgia. Registra-se que a autora buscou informações recentemente junto a Secretaria e foi informada que não há previsão de data.
Pelo fato de sua situação estar se agravando, e por estar com risco de vida, não restou outra alternativa para a autora, a não ser ajuizar a presente ação.

2. DO DIREITO O