O trabalho consiste em falar sobre a questão do foro por prerrogativa de função, juiz natural e a lógica formal da acusação na ap 470 (mensalão).

O TRABALHO CONSISTE EM FALAR SOBRE A QUESTÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, JUIZ NATURAL E A LÓGICA FORMAL DA ACUSAÇÃO NA AP 470 (MENSALÃO). 1. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Um dos temas abordados pela terceira questão de ordem (AP-QO3 470) é o foro por prerrogativa de função, conforme traçado abaixo: “EMENTA: AÇÃO PENAL. TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM. CO-RÉUS COLABORADORES. DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL CONTRA OS RÉUS NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. ARROLAMENTO DOS CO-RÉUS COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS DEPOIMENTOS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES. VIABILIDADE. RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PARA AFASTAR A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS E MANTER A OITIVA DOS CO-RÉUS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES.” 1. Não viola a decisão do Supremo Tribunal Federal que indeferiu o desmembramento do presente feito o oferecimento de denúncia, no primeiro grau de jurisdição, contra dois envolvidos que não constaram da denúncia oferecida na presente ação penal. 2. Inviabilidade do aditamento da denúncia ofertada nestes autos, tendo em vista o extremo prejuízo que causaria à instrução do feito e à estabilização subjetiva da demanda. 3. Impossibilidade do ajuizamento…

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ....................... 05 3. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS................ 06 3.1. Direito de Petição junto à Comissão................................................... 08 3.2. Requisitos da Petição........................................................................... 09 3.3. Procedimento da Comissão................................................................. 11 4. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS…

Costa Rica A Costa Rica é um país da América Central limitado a norte pela Nicarágua, a leste pelo mar do Caribe, a sudeste pelo Panamá e a oeste pelo oceano Pacífico. É também costarriquenha a Ilha do Coco, no mesmo oceano. A capital é San José.Costa Rica é um dos países democráticos mais consolidados das Américas, e é o único país da América Latina incluso na lista das 22 democracias mais antigas do mundo.4 O país aboliu o exército no día 1 de dezembro de 1948, fato perpetuado na…

Santana de Parnaíba - SP 2012 Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Atividade Prática Supervisionada Keith Helena UNIP/ICJ UNIVERSIDADE PAULISTA – INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO - CAMPUS ALPHAVILLE Santana de Parnaíba - SP 2012 Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Atividade Prática Supervisionada Keith Helena UNIP/ICJ UNIVERSIDADE PAULISTA – INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO - CAMPUS ALPHAVILLE…

DIREITOS HUMANOS FABRICIO FELAMINGO Falta uma aula 31/05/08 Bibliografia: - Manuel Goncalves Ferreira Filho. - Flavia Piovesam. Existem normas de direitos humanos de três ordens: 1 – CF – art. 5º, da CF. 2 – Direito internacional dos direitos humanos: Tratados e convenções de direitos humanos. - Incorporação de tratados de direitos humanos. Com que hierarquia ingressam no ordenamento jurídico. 1. ASPECTO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS: - Em 1215, com a Magna…

DIREITO E POPULAÇÕES TRADICIONAIS Normas Internacionais Disponível em: Convenção sobre https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm Diversidade Biológica (CDB) Convenção sobre unesdoc.unesco.org/images/0015/001502/150224por.pdf a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da UNESCO (2005) Convenção para a unesdoc.unesco.org/images/0013/001325/132540por.pdf Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO (2003) Convenção 169 da…

CONFLITO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E NORMAS DE DIREITO INTERNO 3.1– Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 Não é de hoje que habitamos um mundo rodeado de conflitos e desigualdades sociais, onde diariamente muitas pessoas, de diferentes Países, são impedidas de exercerem direitos tidos como básicos. Tendo como base as Leis Naturais, os Direitos Humanos surgem ainda na época do Cristianismo, fato este que determina certa imposição religiosa, onde defendem a igualdade entre…

Co Culpabilidade e o Direito de Punir Introdução: Em vários países já foi o referido princípio positivado e tem gerado grandes discussões a seu respeito, principalmente nos países latino-americanos, entretanto a sua utilização tem sido de grande importância no reconhecimento por parte do Estado da sua parcela de culpa nos delitos praticados por cidadãos que não tiveram acesso a seus direitos econômicos, sociais e culturais. A co-culpabilidade tem por objeto a busca por um Direito mais…

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA JOSÉ CARLOS ALVES FALTA DE EQUIDADE E DIGNIDADE COM OS APENADOS NO BRASIL ARAUCÁRIA 2013 JOSÉ CARLOS ALVES FALTA DE EQUIDADE E DIGNIDADE COM OS APENADOS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária. Orientador: Prof.…

www.resultadoconcursos.net Introdução a Direitos Humanos www.resultadoconcursos.net O seguinte texto apresenta uma introdução e resumo a Direitos Humanos com fontes colhidas a partir da internet. Para seu completo entendimento se faz necessária a leitura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição Federal de 1988. Dica: Em caso de dúvidas quanto a algum termo jurídico acesse gratuitamente algum dicionário jurídico na internet…