Pacto De San José Da Costa Rica Sobre Direitos Humanos Co

LEI “MARIA DA PENHA”:UMA CONQUISTA DO DIREITO INTERNACIONAL Bruna Villas Boas Campos* Resumo O presente trabalho teve por objetivo avaliar, em que medida, o direito internacional tem influenciado o direito brasileiro, especificamente, no que diz respeito às questões relacionadas aos Direitos Humanos da Mulher. Importou salientar, o tratamento hierárquico conferido a esses instrumentos em nosso direito interno. Para tanto, foi proposta uma discussão acerca da nova Lei, nº. 11.340,…

LÍCIA FERREIRA FONTENELE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Orientadora: Professora Sandra Nascimento BRASÍLIA 2005 Com afeto, dedico este trabalho à minha mãe, Maria, pelo incentivo em todas as horas, dedicação e amor incondicional e aos meus familiares, em especial, minhas irmãs Adélia e Antônia, pelo apoio e confiança. II Agradeço…

praticado por mulher. Nesse caso, se da violência sexual resultar gravidez, terá o ofendido o direito de exigir sua interrupção? O aborto realizado em tais circunstâncias será considerado criminoso ou se entenderá lícito, nos termos do art. 128 do CP? A paternidade indesejada gerará consequências na órbita do Direito Civil? No presente trabalho serão examinadas essas questões, sob o ângulo de diversos ramos do Direito. O ABORTO E A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA O aborto – interrupção da…

Sousa 1 Resumo:O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação apresentada pela jurisprudência de tribunais internacionais, por tratados e…

Universitário Ritter dos Reis - Canoas bdominikow@gmail.com Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Prof. Ms. em Direito Público Centro Universitário Ritter dos Reis - Canoas tatiana_freitas@uniritter.edu.br Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise e o eventual controle de convencionalidade da Lei de Uganda, tendo como parâmetro a Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos, firmada em 1986. Tal lei prevê sanções severas e cruéis como prisão perpétua a…

Título: Violação dos Direitos Humanos nas Unidades Prisionais Aluna: Cândrica Madalena Silva INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea encontra-se vivendo um mundo globalizado. Fatos que acontecem em um determinado país podem ter repercussões globais, a exemplo do que ocorre com a economia. Da mesma forma, a segurança é uma preocupação de todos. Atrelado à segurança, vem respeito aos direitos humanos. Os direitos humanos é fruto…

de Julho – UNINOVE, como requisito para conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito Penal. Sob orientação do professor: Claudio Mikio Suzuki. Universidade Nove de Julho São Paulo 2013 2 A DISCRIMINAÇÃO SOCIAL MOTIVADA PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS Jefferson Marcel da Silva Artigo a ser apresentada à Universidade Nove de Julho - Uninove como requisito para obtenção do título de Pós Graduação em Direito Penal. Sob orientação do professor: Claudio Mikio Suzuki. BANCA…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO São Paulo - SP 2013 Direito Internacional – PII “Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Estudo de Caso – Presídio Urso Branco” Professor: Dra. Carla Noura Teixeira. 1. INTRODUÇÃO Em 1945, após o término da Segunda Grande Guerra Mundial, os países que haviam participado do conflito, e os outros que acompanharam àquele evento, que teve como principal…

quando Papa Inocêncio IV publica o decreto chamado “Ad Exstirpanda”, onde permite o uso da tortura como forma de alcançar a conversão. O Tribunal era bastante rigoroso quanto à condenação. O réu não tinha direito, a saber, o motivo e nem por quem havia sido condenado, não tinha direito a defesa e bastavam apenas duas testemunhas como prova. Desse modo, o réu não conhecia seus denunciantes. Não havia devido processo ocasionando, assim, um célere julgamento e execução. A única opção,…

Viriato, Natália, Ana Rute, José Manuel, Helena, 4º ano Escola: EB1 de Caridade 81 REFERÊNCIAS AGUIAR, Carla Zamith Boin. Mediação e justiça resta urativa: a humanização do sistema processual como forma de realização dos princípios Constitucionais. São Paulo: Quartir Latin, 2009. ALVIM, José Eduardo Carreira, Teoria geral do processo . 9. ed. rev.ampl. atual. Rio de Janeiro: Forense. 2004. ANNONI, Danielle. Direitos Humanos e acesso à justi ça no direito internacional:…