Pacto Antenupcial Doutrina

O asserto pode parecer acaciano; e falar de negócio inexistente soa um tanto contraditório na medida em que, tomado ao pé da letra, o adjetivo a rigor destrói o substantivo: se algo não existe, não há negócio. A doutrina foi levada a utilizar essa nomenclatura - e não apenas quanto ao negócio jurídico, ou ao ato jurídico em geral - para designar acontecimentos da vida em que, à primeira vista, seria possível vislumbrar negócio (ou ato), mas o exame atento evidencia

a que pertence, relacionando-se com outras normas do ordenamento estrangeiro. Leva-se em conta a jurisprudência e a aplicação de normas correlatas do mesmo ordenamento. No Brasil, a interpretação material é vista com alguns limites por parte da doutrina, que diz que a análise da constitucionalidade da lei (diante da constituição estrangeira) não é cabível. A orientação majoritária é que se deve observar o pronunciamento dos tribunais estrangeiros sobre a constitucionalidade da norma.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA PELA ESPECIFICIDADE DO CASO. DOUTRINA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O apelante, pessoa de pouca instrução, se viu rapidamente envolvido e, concomitantemente ao momento que conheceu a recorrida, já firmou pacto antenupcial de comunhão universal de bens e, em 30 dias, se casaram. Os fatos que dão causa ao pedido (ingenuidade do varão, ignorância acerca das…

da falta da outorga conjugal a anulabilidade do ato correspondente (art. 1.649 do CC), não havendo o eventual suprimento judicial (art. 1.648 do CC). (http://jus.com.br/artigos/13544/a-questao-da-outorga-conjugal) Quando o regime adotado seja por pacto ou automaticamente, em caso de silêncio, não for o da Separação de Bens, obrigatoriamente, é necessária anuência do outro cônjuge para a realização de alguns negócios jurídicos, sob pena de nulidade relativa. Outrossim, o Magistrado tem…

restrita. A título de exemplo, verifica-se, no Direito de família, a possibilidade, em determinados atos de natureza patrimonial, de as partes manifestarem uma certa margem de liberdade de estipulação. É o que ocorre, por exemplo, na celebração do pacto antenupcial pelos futuros cônjuges. Segundo Tartuce: A autonomia privada não existe apenas em sede contratual ou obrigacional, mas também em sede familiar. Quando escolhemos, na escalada do afeto, com quem ficar, com quem namorar, com…

mantida o quanto possível em relação ao patrimônio do casal. Pode-se afirmar que o Código Civil tratou satisfatoriamente do assunto, aproveitando as conquistas e avanços já incorporados ao nosso direito positivo, prevendo outras situações, na óptica da doutrina e jurisprudência. No que tange ao direito sucessório da união estável o Código Civil de 2002, ampara o companheiro sobrevivente, este ainda ocupa situação desvantajosa em relação a viúva ou viúvo do de cujos da relação…

saiu das profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito); a) Fontes formais (fatos que dão a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório; forma como o direito se exterioriza. São: legislação, costume, jurisprudência e doutrina); b) Fontes materiais (elementos que concorrem para a formação do conteúdo ou matéria da norma jurídica. Podem ser mencionados a realidade social, ou seja, o conjunto de fatos sociais que contribuem para a formação do direito e os…

continua surtindo efeitos civis, se cumpridas às exigências previstas em lei, sendo o vigente Código Civil responsável por estabelecer tais formalidades. 2.2 Conceito e natureza jurídica Inúmeras são as definições para casamento, não havendo na doutrina e na jurisprudência um conceito pacífico. Para Diniz (2004, p. 39) “o casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a…

vantagens competitivas para quem o detém. 3 - MATÉRIA PRIMA: SÃO USADOS INSUMOS PARA AQUELA ATIVIDADE. 4 - MÃO DE OBRA: A ATIVIDADE ECONÔMICA É EXERCIDA COM A COLABORAÇÃO DE TERCEIROS, QUE NÃO O DONO. OBS.: Esse 4º. Elemento não é reconhecido por toda a doutrina, pois, pode haver empresários que não empreguem mão de obra assalariada. DIREITO EMPRESARIAL I PROF. MS.: EDUARDO RAMOS DE ASSIS PEREIRA CONCEITO DE EMPRESÁRIO NO BRASIL O CC/2002 LIMITOU-SE A DEFINIR A ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO…

de instituição do ônus real, com a conseqüente averbação do ato a margem de sua inscrição no registro publico de empresas mercantis. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados no Registro Publico de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o titulo de doação, herança, ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Se esses atos não operem devidamente registrados, o empresário não poderá opo-los contra terceiros. A…