Pacto Antenupcial Doutrina

constituição de família juridicamente reconhecido, sendo a união estável considerada um modelo familiar inferior. Destarte, houve um enorme avanço, alterando-se definitivamente o paradigma de família no país. Assim, na última década, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência que os efeitos jurídicos da união estável são equivalentes aos do casamento. Todavia, ainda persistem perigosas lacunas e contradições legais que acabam por conferir tratamento jurídico discriminatório à relação…

oficial das partes; III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF das partes e do falecido; IV - certidão de nascimento ou casamento, quando se tratar de pessoa casada, de todos quantos participarem do ato, exceto do advogado; V - certidão do pacto antenupcial, se o regime de bens não for o legal; VI - certidões, escrituras e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos; VII - certidões negativas de débito, ou positivas com efeito negativo,…

2) Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a assertiva correta: a) O pacto antenupcial, desde que firmado por escritura pública, terá efeitos para todos os fins, inclusive perante terceiros, independentemente de qualquer outra diligência. b) No regime de comunhão parcial de bens, são comuns os bens adquiridos na constância do casamento, a qualquer título. c) Exigir-se-á o pacto antenupcial para adoção do regime de comunhão parcial de bens. d) No regime de comunhão…

registro e admitindo hipoteca. Ambos têm nacionalidade. • por disposição legal - direitos reais sobre bens móveis (propriedade, usufruto); direitos de obrigação e as ações respectivas; os direitos do autor. • por equiparação pela doutrina - a energia elétrica Observações ( • Os bens móveis se adquirem pela tradição; os bens imóveis se adquirem pela transcrição da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis; • Outorga uxória - os…

necessitando de registro e admitindo hipoteca. Ambos têm nacionalidade. por disposição legal - direitos reais sobre bens móveis (propriedade, usufruto); direitos de obrigação e as ações respectivas; os direitos do autor. por equiparação pela doutrina - a energia elétrica Observações  Os bens móveis se adquirem pela tradição; os bens imóveis se adquirem pela transcrição da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis; Outorga uxória - os bens imóveis para…

de contratar, visando fazer com que aquilo que foi contratado se torne lei entre as partes. Assim podemos afirmar que as partes ficaram obrigadas ao conteúdo contratual, o que gera limitação. Entretanto, tal fundamentação está sendo mitigada pela doutrina mais moderna, bem como, pela jurisprudência. A visão atual é pela defesa da permanência do princípio, só que não mais como regra geral. Caso venhamos a estar diante de uma cláusula abusiva o contrato poderá ser revisado, pois a função…

singular; ocorre quando o testador deixa o beneficiário bem certo e determinado denominado legado, ex.: um carro ou apartamento. Proibição de pactos sucessórios. Art. 426 CC. (Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.) ------------------------------------------------- No direito Romano: “Pacta Corvina” proibiam o pacto do corvo, corvo significa a morte. 30-08-2012 - SUCESSÃO ANÔMALA: ART. 5º. , XXXI, CF XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros…

que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real." Para tanto se faz necessário conforme determina o artigo 979 que " Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade." E ainda temos no artigo 980 que " A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do…

que dão a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório) e fontes materiais (elementos que concorrem para a formação do conteúdo ou matéria da norma jurídica). - FONTES FORMAIS: a) legislação b) costume jurídico c) jurisprudência d) doutrina - FONTES MATERIAIS: a) realidade social (fato social – contribui para formação do conteúdo do direito) b) valores que o direito procura realizar (sintetizados no conceito de justiça) - PERSPECTIVA FILOSÓFICA - Del Vecchio…

registro e admitindo hipoteca. Ambos têm nacionalidade. • por disposição legal - direitos reais sobre bens móveis (propriedade, usufruto); direitos de obrigação e as ações respectivas; os direitos do autor. • por equiparação pela doutrina - a energia elétrica Observações ( • Os bens móveis se adquirem pela tradição; os bens imóveis se adquirem pela transcrição da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis; • Outorga…